Controlar as polícias é uma tarefa urgente

Linha Fina Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipisicing elit. Dolorum ipsa voluptatum enim voluptatem dignissimos.

A violência policial é um dos graves problemas do Brasil. Operações policiais abusivas; mortes decorrentes de intervenção policial e falta de protocolo nas abordagens e procedimentos formam um quadro de alta complexidade que demanda múltiplos níveis de ação por parte dos governos e, sobretudo, do Ministério Público, a quem, segundo a Constituição Federal, compete exercer o controle externo das polícias no Brasil.   Na Bahia, o problema ganha contornos especialmente dramáticos. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2020, a Bahia registrou 1.137 pessoas mortas decorrentes de intervenção policial, o que significa que das mortes violentas intencionais registradas no ano 17% foram resultado da ação da polícia. O número é o maior desde o início da série histórica, em 2008, e revela uma espécie de chancela à ação letal do estado por meio da não investigação das ocorrências e da não responsabilização dos agentes.   Episódios como a morte do menino Joel Conceição Castro, de 10 anos, vítima de uma operação da Polícia Militar no bairro Nordeste de Amaralina, em 2010; a chacina do cabula, em 2015, quando 12 jovens negros foram executados em uma ação policial ou, mais recentemente, a chacina da Gamboa, em 2022, quando três jovens foram mortos pela Polícia Militar, são exemplos recentes da violência policial que expõe as mazelas do sistema de justiça e que revelam a paralisia das instâncias administrativas perante os casos de abuso na atividade policial. 

Para enfrentar essa realidade a Defensoria Pública do Estado da Bahia elaborou um documento com indicações de medidas para redução da letalidade policial. O material, entregue ao governador e ao Secretário Estadual de Segurança Pública, contém uma série de propostas como utilização de câmeras corporais pela Polícia Militar; maior transparência nos dados de Segurança; canal de atendimento para casos de desaparecimento de pessoas após abordagem policial; a revogação do “Baralho do crime” e a comunicação imediata às corregedorias (da Secretaria de Segurança e das Polícias) sobre as instaurações de inquéritos policial para apurar homicídio doloso. O objetivo destas e de outras ações é acelerar e otimizar as políticas de prevenção e aumentar a fiscalização e o controle da atividade policial.

Neste sentido, a iniciativa da Defensoria é, ao mesmo tempo, um desafio e uma proposta ao governo e aos demais atores do sistema de justiça. Ao indicar objetivamente um conjunto de pontos em torno do enfrentamento à violência policial, a Defensoria propõe um núcleo em torno do qual podemos debater e alcançar novos acordos políticos acerca da proteção à vida e ao exercício da cidadania política.   Dito isso, cabe perguntar: conseguiremos vencer a violência policial? Vamos abrir um debate público capaz de superar omissões e cumplicidades com a violência? Até onde teremos capacidade de reagir para mudar institucionalmente essa realidade? São perguntas pertinentes, contudo ainda não respondidas no debate público e perante as autoridades governamentais. São perguntas que  nos interpelam a todos e que representam urgências da vida democrática.

Cada vez mais, é imperativo que o Ministério Público e o Poder Judiciário, bem como o conjunto dos candidatos ao governo do estado e à assembleia legislativa, por exemplo, posicionem-se sobre questões práticas da violência policial e que, em conjunto, elaboremos uma síntese sobre o que fazer para mudar esta realidade.

Felipe da Silva Freitas é doutor em direito pela Universidade de Brasília, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e diretor da Plataforma Justa.