Direitos e deveres do contribuinte brasileiro

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A Fecomércio-BA – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia defende a imperiosa necessidade de aprovação das reformas estruturantes no país para que possamos retomar o rumo do crescimento econômico. Para que isso ocorra, é imprescindível também uma reforma no Sistema Tributário Nacional, com a finalidade de torná-lo menos burocrático, mais racional, superando-se, assim, os entraves que causam guerra fiscal e evasão de divisas.

Precisamos de regras mais plausíveis para a substituição tributária, que mitiguem os graves problemas de cumulatividade e as dificuldades para ressarcimento de impostos pagos indevidamente ou a maior. Ao lado disso, pleiteamos a aprovação de dois projetos de lei, que vão ajudar a simplificar a vida do contribuinte baiano e brasileiro: o PL 2557/2011 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado federal João Roma (PRB/BA), e o PLC 127/2017 de autoria do deputado estadual Nelson Leal (PP/BA), em trâmite na Assembleia Legislativa da Bahia. Ambos instituem o Código de Defesa do Contribuinte, medida já implementada por São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás.

A aprovação desses códigos, em conjunto com a reforma tributária, é fator determinante para melhorar o ambiente de negócios. Os Códigos de Defesa visam o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte – seja pessoa física ou jurídica -, mediante a cooperação, respeito mútuo e parceria, protegendo o contribuinte do uso abusivo do poder de fiscalizar, lançar e cobrar o tributo pelo Estado. Tal medida equilibrará as relações, atualmente muito desiguais em razão da opção do poder público de implementar um “Estado Fiscal” em detrimento do “Estado Democrático de Direito”, preconizado pela nossa Constituição Federal.

De igual modo, os códigos também trazem obrigações que devem ser observadas pelos contribuintes como o fornecimento de condições de segurança e local adequado no estabelecimento para os procedimentos de fiscalização, a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores. Por essas razões, a Fecomércio-BA defende a aprovação do PL 2557/2011 e do PLC 127/2017 nas esferas estadual e federal, respectivamente.

Confiamos que o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa da Bahia reconheçam a importância da aprovação e implementação do Código de Defesa do Contribuinte no Brasil e na Bahia como uma forma de alavancar a economia, estimular os negócios, gerar empregos e harmonizar a relação contribuinte e Estado.

Carlos de Souza Andrade é presidente da Fecomércio-BA

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