Entenda como estão as ações do União Brasil contra Geraldo Júnior na Justiça

salvador
06.05.2022, 18:39:55
(Foto: Reginaldo Ipê/Câmara de Vereadores)

Entenda como estão as ações do União Brasil contra Geraldo Júnior na Justiça

Partido ajuizou ações contra reeleição do vereador como presidente da Câmara e contra a formação de comissões

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior (MDB), é alvo de duas ações ajuizadas pelo União Brasil. Um dos processos, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), foi contra a reeleição dele na presidência do Legislativo municipal. O outro caso levado à Justiça foi para anular a composição definida por Geraldo para as comissões da Casa - este corre na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. 

Ambos os casos estão correndo na Justiça e ainda não há decisão contra ou a favor do presidente. Nesta semana, circulou uma informação de que o STF teria negado o pedido de liminar feito pelo partido para anular a reeleição do vereador. Contudo, o despacho publicado pelo ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso no STF, não nega o pedido de liminar nem indefere a ação. 

A decisão do ministro, publicada na última terça-feira (3), determina o rito urgência para a tramitação do processo, devido à "importância e repercussão da matéria" de forma que o caso possa ser submetido ao plenário da Corte Suprema. Nunes Marques diz que há "risco irreparável de manter-se situação de violação à Lei Maior (CPC, art. 300, caput)" que a orientação jurisprudencial está "fixada pelo Supremo no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade".

Além disso, o magistrado dá prazo de cinco dias para que Geraldo Júnior apresente informações e pede, no mesmo prazo, manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

O advogado Ademir Ismerim, responsável pelas duas ações ajuizadas pelo União Brasil, explica que, no caso que tramita no Supremo, a tendência é que o ministro Nunes Marques submeta a ação ao plenário da Corte. “Ele deve levar ao plenário após cumprir as diligências e pareceres. Não tem um prazo para quando isso deve acontecer. Ele deu ao processo o rito de urgência devido à importância do caso e, agora, a tendência é que a ação seja apreciada no plenário”, pontua. 

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo União Brasil no mês passado e pede a anulação da eleição que garantiu o terceiro mandato consecutivo de Geraldo como presidente da Câmara. O partido defende que a alteração na Lei Orgânica que possibilita a recondução da Mesa Diretora em uma mesma legislatura viola “princípios republicano e do pluralismo político”. 

“As normas em questão, ao permitirem a recondução de membros da Mesa Executiva, na mesma ou em diferentes legislaturas, violam os princípios republicano e do pluralismo político,  art. 1º, caput e inc. V, da Constituição Federal, na linha do que já assentou este c. Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades”, diz trecho da peça. 

Na ADPF, o artigo cita o artigo 57, inciso 4º, da Constituição Federal, que “assevera a inviabilidade de recondução na mesma legislatura para idêntico cargo da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (ADI 6.524, ministro Gilmar Mendes, DJe de 6 de abril de 2021)”.

De acordo com Ismerim, a decisão do Supremo sobre a Câmara dos Deputados e o Senado aponta que há uma inclinação para uma decisão contra Geraldo. Ele diz ainda que há precedentes na própria Corte Suprema neste sentido, como num caso ocorrido na Câmara de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. 

Já no caso que tramita na 8ª Vara, o União Brasil questiona a formação das comissões e alega que Geraldo Jr. não respeitou o princípio da proporcionalidade ao fazer as mudanças. “O próprio presidente indicou os membros, sem uma eleição entre os líderes partidários, sem respeitar a proporcionalidade partidária e de bancada”, afirmou Ismerim. 

Medidas
Na última terça-feira (3), um grupo de vereadores da base do prefeito Bruno Reis (União Brasil) foi ao plenário da Câmara para participar da sessão, mas encontrou as portas fechadas. Eles realizaram uma sessão na antessala como forma de protesto contra o fechamento do plenário, mesmo diante do fato de Geraldo ter convocado sessão para o dia. No total, 20 vereadores participaram do ato. O número de presentes supera o quórum mínimo para abrir a sessão, de 14 vereadores. Geraldo estava em viagem de pré-campanha. 

Ainda nesta semana, outro grupo de vereadores da base de Bruno apontaram irregularidades na tramitação do projeto que alterou a Lei Orgânica do Município, permitindo a reeleição de Geraldo Júnior (MDB), e pediu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) informações sobre o processo que levou à aprovação da matéria. 

O pedido foi feito após os vereadores tomarem conhecimento da publicação do parecer conjunto da CCJ e da Comissão de Finanças sobre o projeto, que está datado de 23 de março. A publicação, contudo, só ocorreu no dia 11 de abril, quase 20 dias depois. O grupo de 15 vereadores pede informações de quando e por qual meio e forma houve a convocação das comissões para emissão do parecer.

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