A Justiça determinou, em decisão  proferida no dia 30/07, que o Estado da Bahia complemente, no prazo de 30 dias, o Plano de Contingência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), especificando local, administrado pela Secretaria, para transferência imediata de presos sintomáticos ou diagnosticados com coronavírus, custodiados nas carceragens policiais de todo o Estado da Bahia. 

A decisão liminar atende pedido formulado no agravo de instrumento interposto no dia 29 de julho, por meio do Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), após a Justiça negar pedido liminar em ação civil pública, ajuizada no dia 24. 

Assinaram o agravo o Coordenador do Gacep, Promotor de Justiça Roberto Gomes, e os promotores de Justiça Marcelo Aguiar, Adriana Imbassahy, Maria Isabel Vilela e Lucélia Lopes.

A decisão do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior estabeleceu ainda que a Seap determine um local para a transferência dos presos com sintomas ou diagnóstico de Covid-19 que receberam alta após atendimento na rede pública de saúde em todo o Estado. 

Ficou decidido ainda que a Secretaria apresente um Plano de Ação para promover a assistência à saúde, a testagem e o isolamento dos presos custodiados que tenham sintomas ou diagnóstico de Covid ou tenham tido contato com portadores da doença.

Na semana passada, a Seap divulgou que desenvolveu o Plano de Contingência para o Enfrentamento de Emergência da Covid-19 no Sistema Penitenciário da Bahia. A proposta do plano é  orientar servidores prisionais, e todos os demais profissionais envolvidos direta ou indiretamente com as Unidades Prisionais, sobre as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no Sistema Penitenciário da Bahia.

A Seap informou ainda que foi criado um Comitê Interinstitucional composto por diversos seguimentos dos Poderes Executivo e Judiciário que se reúnem semanalmente para decidirem as ações a serem implementadas no sistema prisional baiano. E visando a proteção do sistema prisional, quanto ao risco de contaminação, algumas medidas foram designadas por esse comitê, entre elas: a instalação de barreiras sanitárias em todas as Unidades Prisionais do Estado da Bahia; a suspensão das visitas presenciais; compra de EPI’s para todos os servidores e capacitação deles para o melhor desempenho frente as ações de enfrentamento da Covid-19; produção interna de máscaras, entre outras.

A nota informa também que todos os presos oriundos das delegacias passam por uma quarentena e por uma série de exames antes de realmente adentrarem o sistema prisional. E aqueles, que apresentam sintomas respiratórios, são isolados dos demais e passam a ter acompanhamento médico diário. Em 5 meses de pandemia, e com uma população carcerária de quase 13 mil presos, até a semana passada, 106 internos foram detectados com a covid-19 e nenhuma morte foi registrada no período. Destes, 79 estão recuperados e os outros com sintomas leves. Das 26 unidades prisionais ativas, somente nove possuíam casos de presos infectados.