Justiça suspende portaria do Detran com regras para emplacamento do Mercosul

A queda de braço entre as empresas estampadoras de placas automotivas e o Detran ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira (26). Depois de um dia caótico para quem pretendeu fazer o emplacamento, com sistema caindo e esperas de mais de 6h, a Justiça proibiu que o órgão exija das empresas as regras publicadas em uma Portaria para instalação das novas placas do Mercosul.

Uma liminar emitida pelo juiz de direito Alisson da Cunha Almeida, em 30 de novembro, já determinava a suspensão da Portaria nº 1273/18 editada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA), que tratava dessa obrigatoriedade, pelo prazo de 90 dias a partir da intimação.

A decisão foi tomada depois que as empresas alegaram não ser possível cumprir o prazo de 30 dias para se adequarem às novas regras. As empresas também acusaram o Detran de fazer exigências que competem ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), entre outras reclamações.

O juiz atendeu parcialmente o pedido e determinou que a portaria fosse suspensa em até cinco dias após a notificação. A liminar diz também que órgão seria multado em R$ 5 mil por cada dia descumprido.

Depois que o Detran anunciou que implantaria as medidas da Portaria a partir de hoje, a Associação Baiana de Empresas de Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP) acionou novamente a justiça e conseguiu um mandado judicial para impedir as exigências.

A decisão, desta vez da juíza de direito plantonista Daniela Guimarães Andrade Gonzaga, afirma que o Detran foi notificado da primeira decisão no dia 4 de dezembro e amplia o valor da multa para R$ 20 mil por cada dia desrespeitado.

O CORREIO ainda não conseguiu contato com o Detran para repercutir o caso.  Em uma nota publicada no final da tarde, o órgão confirma implantação da placa Mercosul para esta quinta-feira (27) e comenta sobre a decisão judicial.

“Após a Justiça determinar a suspensão de uma portaria do Detran que disciplina normas complementares para a utilização da placa Mercosul na Bahia, o Estado decidiu pela revogação da portaria, que será publicada no Diário Oficial de amanhã. A Secretaria da Administração justifica que fica valendo apenas as normas do Denatran (órgão do governo federal), que regulamenta através de resoluções todo o processo”, diz a nota.

O Detran disse também que a troca de placas foi determinada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para ser aplicada em todos os estados, com o objetivo de oferecer mais segurança aos proprietários de veículos.