Justiça suspende tramitação da PEC da Previdência na Alba

Matéria seria votada nesta terça-feira (28); Assembleia Legislativa afirmou que vai recorrer

A Justiça suspendeu a tramitação da votação da PEC da Previdência, prevista para acontecer nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma liminar suspendendo a votação até que o governo do estado encaminhe aos deputados um estudo financeiro que embase a proposta de reforma. A Alba informou que vai recorrer da decisão.

A Proposta de Emenda à Constituição 159/2020, chamada de PEC da Previdência, modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. Ela já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, nesta tarde, seria encaminhada para votação no Plenário, mas o processo foi interrompido.

A decisão da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta terça. Ela atendeu a um pedido do deputado Soldado Prisco (PSC) que ingressou um mandado de segurança contra o presidente da Alba, Nelson Leal (PP), e da CCJ, Zé Raimundo Lula (PT).

Prisco argumentou que a proposta do governo não apresenta um estudo do impacto financeiro e orçamentário da Reforma da Previdência e que o encaminhamento dessa pauta não está seguindo os trâmites corretos da Assembleia Legislativa. Depois de analisar a questão, a desembargadora entendeu que o deputado estava correto em fazer esses questionamentos e suspendeu a tramitação da PEC. Confira:

Outrossim, a ausência do encaminhamento do estudo atuarial vai de encontro ao quanto estatuído na própria Proposta de Emenda Constitucional, que determina, em seu art. 42, que no Regime de Previdência Social dos servidores deverá preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

Dessa forma, não há como ocorrer a devida apreciação da PEC 159/2020, visto que foi encaminhada sem o devido estudo financeiro e atuarial do FUNPREV e BAPREV, de dizer, a situação financeira do Estado da Bahia, para que os parlamentares e a sociedade possam entender a necessidade da reforma da previdência estadual e que demonstre que o Governo do Estado cumpriu com o quanto determinado na norma supracitada. 

A desembargadora determinou que o processo seja suspenso imediatamente:

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, concedo a liminar vindicada, para determinar às autoridades indigitadas coatoras e ao Estado da Bahia, que suspendam imediatamente o cronograma de tramitação da PEC n.º 159/2020, ajustando-o na forma da fundamentação deste decisum, obstando qualquer deliberação a respeito do tema até que o Governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma.

Procurada, a Assembleia Legislativa informou que vai recorrer da decisão.

O Governo do Estado ainda não se pronunciou.

Protestos  A possibilidade de votação da PEC agitou os servidores e muitos deles foram protestar na porta da Alba, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Os primeiros grupos começaram a chegar ainda pela manhã. Segundo o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), Rui Oliveira, compareceram caravanas de 40 municípios da Bahia.

“Fizemos um grande ato na Alba. A liminar dar mais um fôlego a categoria, vamos ficar vigilantes e de plantão esperando a tramitação para barra a PEC 159. Estamos de vigília para novas manifestações, mas essa liminar foi mais uma derrota para o governo e uma vitória para os movimentos sociais”, afirmou.

Ele frisou a necessidade de um estudo dos impactos para prosseguir com a votação da PEC, mas avaliou o dia como positivo. Já a coordenadora jurídica da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, está menos otimista. Ela acredita que a liminar desta terça-feira vai apenas protelar a votação.

“O que importa é a gente arregimentar condições para amenizar prejuízos. A gente entregou no mês passado as nossas proposições ao governo, através da Secretaria da Relações Institucionais e da Secretaria da Administração, junto com o líder do governo na Assembleia Legislativa, e tratamos da situação de forma institucional, dizendo que era possível se negociar do ponto de vista de reduzir grandes prejuízos. Esse processo está em negociação, mas vamos conseguir alguns avanços”.

Marinalva disse que os problemas na previdência já são antigos e acredita que o governo não terá dificuldade para apresentar estudos sobre o impacto da reforma, como pediu a desembargadora. Ela frisou que é contra a PEC, mas acredita que existe uma grande chance da matéria ser aprovada.

“Essa questão do rombo na previdência é velha. Como era de praxe que houvesse estudos autorias para que esse debate fosse com mais substancia, e isso não aconteceu, há folego no judiciário para esses questionamentos, mas é só uma questão de tempo para eles apresentarem essas informações e votarem a PEC. Por isso, precisamos pensar em maneiras de amenizar os prejuízos dessa medida”, disse.  

No final do dia, a desembargadora emitiu outra decisão, desta vez, intimando exclusivamente o presidente da Alba e da CCJ. Isso ocorreu depois que o oficial de justiça informou que o Procurador Jurídico da Alba se recusou a receber a intimação sobre a liminar que suspendeu a tramitação da PEC.

“Em vista da certidão do Oficial de Justiça, ID 5873542, e considerando a recusa injustificada manifestada pelo Procurador Jurídico da ALBA, renove-se o ato intimatório exclusivamente nas pessoas dos presidentes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia”, diz a decisão.