Lei de Proteção de Dados: entenda o que é e como afetará a sua vida

Consumidor terá mais direito sobre seus dados pessoais; LGPD entrou em vigor na última sexta (18)

Tem acontecido de tudo nas últimas semanas – pandemia, queimadas no Pantanal até eleições municipais. Por isso, é possível que você não conheça nada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor na última sexta-feira (18).

Porém, ela será fundamental para dar mais segurança e privacidade a você, leitor, que está consumindo esse texto agora mesmo pela internet.

Depois de oito anos de gestação, o Brasil finalmente tem uma lei para regular o tratamento que as empresas dão aos nossos dados pessoais, sobretudo aqueles que deixamos na internet ao consumirmos aplicativos, sites e redes sociais.Sabe aquele aplicativo que muda a sua cara? E aqueles testes de personalidade, do tipo ‘que filme você é’, tão comuns nas redes sociais? Na realidade são formas de treinar os algoritmos a reconhecerem o seu rosto, ou de absorverem os seus gostos pessoais.A partir de agora você, consumidor, terá o direito de saber tudo o que as companhias estão fazendo com esses dados, pedir a interrupção do processamento deles, solicitar a correção de alguma informação prejudicial ou ser ressarcido por vazamentos.

Por isso, alguns especialistas tratam a LGPD como um novo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma vez que todos os clientes compreenderem os seus direitos, forçarão as companhias a oferecerem serviços melhores e mais confiáveis.

Todos os detalhes sobre a LGPD e a mudança de rumo que ela trará para todos nós foram o tema do segundo podcast do Fórum Agenda Bahia, publicado como episódio especial dentro do feed do O Que a Bahia Quer Saber – o podcast diário do CORREIO.

Quer entender a LGPD? Confira o podcast especial feito pelo CORREIO. Basta dar o play abaixo:

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O que é podcast? É uma espécie de programa de rádio, mas que você pode ouvir pela internet quando, por onde e como quiser – basta acessar o seu aplicativo favorito de áudio, como Spotify ou Deezer, ou clicar diretamente no player que aparece acima. Também é possível fazer download.

Maior controle

O tratamento de dados pessoais é indispensável para o funcionamento da economia. É graças a eles que o Facebook direciona propagandas de acordo com o seu gosto, por exemplo, ou que as empresas de crédito conseguem te oferecer uma proposta ‘na medida’.“A legislação tem intenção de dar mais controle ao titular sobre os seus dados. Afinal, são informações que trazem consequências à vida delas. O entendimento é que são dados pessoais, e o que ocorre é uma tutela consentida”, diz Juliana Oms, advogada e pesquisadora da equipe de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).A responsabilidade sobre os dados não se limita às empresas. Apesar de possuir exceções para casos de justiça, saúde, segurança nacional e outros, o estado também precisa seguir a LGPD. “O tratamento de dados feito pelo estado é também submetido aos princípios da lei. Ele não pode coletar dados de qualquer maneira, precisa de uma justificativa e de uma função pública específica”, explica a advogada Juliana Oms.

A LGPD não visa apenas privacidade. A ideia é criar uma base legal par que as atividades que dependem de dados pessoais possam ocorrer de maneira mais sólida. E boa parte da tecnologia que facilita as nossas vidas depende disso.

“Se hoje é fácil transferir dinheiro por aplicativo, tem a ver com dados pessoais. Se é possível controlar políticos, ter serviços de transparência pública, tem dados pessoais no meio. Se temos diagnóstico mais precisos de câncer, tem dados pessoais. Então as duas agendas, de privacidade e de inovação, precisam andar juntas”, explica Fabro Steibel, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS).“Essa combinação está no centro da lei. Ela tem duas direções: uma de inovação, já que a gente precisa muito de dados pessoais para diversos serviços – desde mandar e-mail até fazer a cidade funcionar – e a outra é a privacidade, de proteção ao íntimo”, completa Fabro Steibel.Um ponto polêmico da LGPD é que ela não se aplica a questões de segurança pública e nacional. Segundo o texto da lei, seria criado um outro regulamento para nortear a proteção de dados nesses dois âmbitos.

“Na Bahia existem prisões por reconhecimento facial. Digamos que alguém seja preso por ter sido identificado como autor de um crime. Depois, concluíram que ele era inocente. O que vão fazer com o rosto da pessoa que foi captado? Vão apagar tudo? Não. Vai permanecer na base de dados da polícia”, explica Arthur Almeida, advogado criminal e especialista em dados e que é membro da FJUNN – Frente de Juristas Negras e Negros.

A LGPD foi aprovada no Congresso em 2018. Após anos de adiamentos, a expectativa era que ela entrasse em vigor apenas em 2021. No entanto, o Senado Federal a liberou antes disso. O que pegou muitas empresas de surpresa.

“O que a gente tem visto muito é uma corrida contra o relógio das empresas para se adequarem à lei. Tem muita coisa para acontecer ainda, mas o que tem se visto hoje é um acesso jurídico das empresas para entender que dados estão coletando e qual base legal pode ser aplicada”, disse Emmanuel Martins, sócio da Tail e presidente do comitê de proteção e gestão de dados do IAB Brasil.

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