O leilão da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), responsável pela Cesta do Povo, foi adiado para 15 de março. A princípio, o leilão estava marcado para a segunda (26), mas a Comisssão Especial que cuida do processo de alienação decidiu pelo adiamento.
Segundo a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE), a mudança é para que haja mais prazo para que interessados mandem suas propostas. O edital está disponível no site da SDE. Não há informação do valor mínimo para proposta, mas o governo estima a dívida da Ebal esteja em cerca de R$ 40 milhões.
Agora, o leilão deve ocorrer às 9h do dia 15 de março, no auditório da SDE, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Readmissão
Em dezembro do ano passado, uma ação civil do Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou que a Ebal readmita mais de 1.700 funcionários que foram demitidos da Cesta do Povo. A sentença, que julgou procedente em parte a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), determinou ainda a suspensão de novas demissões até que seja concluída a negociação coletiva com o sindicato da categoria e a comissão de trabalhadores eleita para esta finalidade.
Para a magistrada, a dispensa coletiva sem a prévia negociação com os trabalhadores ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho e do emprego, conforme artigos 1º, II, IV, 6º e 170, VIII, da Constituição Federal, por colocar uma grande quantidade de pessoas na penosa condição de desemprego, afetando suas famílias e a estabilidade econômica e social de toda uma região.
“A medida também desrespeita a função socioambiental da propriedade (arts. 5º, XXIII e 170, III, da CF), na medida em que revela a utilização da empresa com o objetivo de maximizar lucros, mesmo que em detrimento do desenvolvimento da comunidade e do bem-estar dos trabalhadores”, diz a juíza, na sentença.
Segundo a Associação Baiana dos Trabalhadores das Ebal/Cesta do Povo (Abtec), entre os beneficiados com a decisão estão cerca de 1.700 empregados da rede de mercados Cesta do Povo, que foram despedidos após decisão do Estado de fechar aproximadamente 200 lojas da rede em toda a Bahia e iniciar as tratativas visando a sua privatização.
