LRF, espaço fiscal e recomposição salarial dos servidores estaduais da Bahia  

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04.11.2021, 05:17:00

LRF, espaço fiscal e recomposição salarial dos servidores estaduais da Bahia  

Em um cenário de aumento generalizado do nível de preços, cuja inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) já ultrapassa a marca de 10% somente nos últimos 12 meses, e considerando que os Poderes se articulam para a discussão do orçamento do Estado da Bahia para 2022, vem à tona o debate sobre o eventual espaço fiscal para a recomposição salarial dos servidores públicos, realização de novos concursos e reorganização das carreiras. 

O último reajuste concedido aos servidores pelo governo estadual aconteceu em 2015 e, desde então, a perda acumulada ultrapassa 32%. Isto tem levado a uma maior rotatividade de servidores pela falta de atratividade da remuneração, a qual, associada ao baixo nível de reposição de pessoal via concursos, tende a deteriorar a qualidade dos serviços públicos. Para exemplificar, o vencimento-base inicial das carreiras técnicas de nível superior do Poder Executivo, que equivalia a 1,5 salários mínimos em 2015, se tornará inferior a um salário mínimo estimado, caso não haja recomposição da remuneração em 2022. Também se igualará aos vencimentos-base dos cargos de ensino fundamental e médio, o que revela uma forte distorção entre carreiras do mesmo Poder.

É importante discutir a (im)possibilidade de recomposição da remuneração do funcionalismo público em 2022, à luz dos dados oficiais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Sefaz/BA, a Receita Corrente Líquida (RCL) da Bahia em 2016 foi de R$ 28,71 bi, enquanto que em 2020 a RCL alcançou expressivos R$ 37,88 bi, um crescimento de 31,9%. Por outro lado, a despesa com pessoal do Poder Executivo e Defensoria e Pública foi de R$ 17,56 bi em 2016 e de R$ 19,44 bi em 2020, ou seja, cresceu apenas 10,7%.

Caso a despesa com pessoal tivesse crescido na mesma velocidade da RCL (31,9%), fato que não causaria rompimento do limite prudencial estabelecido na LRF (que é 46,17% da RCL), em 2020 seria de R$ 23,16 bi, ao invés de R$ 19,44 bi. Portanto, o espaço fiscal que poderia ser utilizado para tais gastos seria de aproximadamente R$ 3,72 bi no início de 2021.
 
Isto posto, é evidente que há recursos que poderiam ser utilizados com pessoal, mas que certamente não foram por causa da excepcionalidade da pandemia. Além disso, o nível de despesa com pessoal do Governo do Estado em relação à RCL, considerando o Poder Executivo e a Defensoria Pública até agosto deste ano, era significativamente menor (36,9% da RCL) do que aquele verificado em 2020 (40,95% da RCL). Estes dados evidenciam que o crescimento da arrecadação tributária na Bahia continua sendo bem mais robusto do que o da despesa com pessoal. Portanto, com o fim das restrições legais, parece seguro afirmar que haverá significativo espaço fiscal em 2022, tanto para a recomposição da remuneração dos servidores, como para novas admissões e reorganização das carreiras. A política e não a técnica dará o tom de qual será o rumo das escolhas que devem ser feitas pelo gestor do Poder Executivo Estadual em 2022.


Cleiton Silva de Jesus é doutor em Economia e professor titular na UEFS; José Renato Sena Oliveira é doutor em Contabilidade e professor adjunto na UEFS.
 

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