MP-BA pretende derrubar cobrança para entrada de turistas em Morro

bahia
01.11.2017, 02:40:00
Atualizado: 01.11.2017, 09:57:38

MP-BA pretende derrubar cobrança para entrada de turistas em Morro

Tarifa única obrigatória começa a ser cobrada nesta quarta

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A lei municipal da cidade de Cairu, no Baixo Sul baiano, que autoriza a cobrança de R$ 15 para turistas entrarem na ilha de Morro de São Paulo, válida a partir desta quarta-feira (1º), será alvo de uma ação de inconstitucionalidade na Justiça por parte do Ministério Público do Estado (MP-BA).

Será a terceira vez que o judiciário baiano, provocado pela promotoria, irá analisar caso do tipo – no ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) julgou inconstitucional uma taxa de proteção ambiental do mesmo valor imposta aos turistas e já tinha feito o mesmo em 2012 com a “taxa de turismo”. Desta vez, a Prefeitura preferiu criar uma tarifa, ao invés de taxa.

E a arrecadação promete ser alta com a cobrança da tarifa a partir desta quarta, quando estarão chegando a Morro de São Paulo turistas para passar o feriadão de Dia de Finados. A expectativa é que a rede hoteleira, com cerca de 12 mil leitos, fique completamente lotada. Do dia 2 ao dia 5 ocorrem dois festivais no balneário.

O procurador jurídico da Prefeitura de Cairu, Alcides Bulhões, disse que a lei que cria a Tarifa por Uso do Patrimônio do Arquipélago (Tupa), publicada no Diário Oficial do Município em 15 de setembro e regulamentada por meio de decreto em 11 de outubro, “unifica diversas tarifas em uma única cobrança”.

“A Lei é respaldada na Constituição Federal, que atribui ao Município a manutenção dos bens públicos, e no Código Tributário, que assegura cobranças de tarifas similares, a exemplo dos conhecidos pedágios, como uma forma compartilhada de garantia de tais serviços”, declarou Bulhões.
 
Limitação de tráfego
Contudo, o promotor Paulo Modesto, autor das outras ações que derrubaram as leis municipais que cobravam taxas aos turistas, entende que a nova lei também fere a Constituição e o Código Tributário Nacional, por “configurar uma limitação inconstitucional ao direito de liberdade de tráfego”.

“Independente de ser taxa ou tarifa, a cobrança é inconstitucional”, disse o promotor.

Ao CORREIO, ele informou que usará os mesmos argumentos das ações anteriores para derrubar a lei atual. Nelas, a tese do MP-BA foi acolhida por unanimidade por desembargadores do TJ-BA.

Segundo a Prefeitura de Cairu, a Tupa visa a “assegurar a manutenção, restauração, e preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e estrutural do arquipélago, bem como as condições ambientais e ecológicas da APA Tinharé”.

Nesta primeira etapa, segundo a Prefeitura, a cobrança será feita apenas aos turistas que visitarem Morro de São Paulo. Nas próximas etapas, a tarifa será aplicada também a quem for para Boipeba, Garapuá, Moreré e a própria sede da cidade.

“A Tupa permitirá o acesso a diversos equipamentos públicos municipais, a exemplo dos terminais hidroviários de Morro e Gamboa, às praças, ruas e monumentos históricos, entre eles, a Fortaleza de Tapirandu (que será inaugurada até o final do ano), a Fonte Grande, igrejas e conventos, além das Falésias da Argila, Piscinas Naturais de Garapuá e Moreré, praias, rios e manguezais”, diz nota divulgada pela assessoria da Prefeitura.

Isenções
O pagamento da tarifa será feito ao acessar a ilha, em dois postos distintos: um no principal portal de entrada do Morro, e outro no entreposto de embarque para os passeios volta à ilha. Crianças com menos de 5 anos e idosos com mais de 60 não pagam.

“Terão direito à meia entrada estudantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas cadastrados em programas sociais de baixa renda, desde que comprovem tais condições”, afirma a Prefeitura de Cairu.

Opiniões divididas
Moradores do Morro ouvidos pelo CORREIO têm opiniões divergentes sobre a tarifa. “Os turistas sempre reclamavam quanto tinha a taxa, estava tudo muito bom, mas agora, sem dúvida, vão voltar a reclamar. Não vejo sentido nessa tarifa, acho que ela não deveria existir”, comentou o agente de viagens Tiago Silva, 30.

Para o recepcionista de pousada Leonardo Matos, 18, “a cobrança é boa porque ajuda a preservar mais a ilha”. Ele acha que o valor não é alto. "Qualquer pessoa que vem aqui para fazer turismo pode pagar. Não é algo que podemos dizer que seja exploração", considerou.

Dona de um restaurante, Carmélia Augusta de França, 39, pensa que a Prefeitura de Cairu deveria informar quanto se arrecada com a tarifa.

“Sou a favor dela, mas acho que falta muita transparência com quanto se arrecada e como o dinheiro é gasto. Não vemos nada de novo aqui, apenas ações que são feitas há tempos. Então, pergunto: se as atividades estão sendo feitas como antes, qual o motivo dessas cobranças?”, questiona.

Os entrevistados disseram que os serviços públicos do Morro, como coleta de lixo, limpeza de praças públicas e iluminação de ruas, estão sendo feitos de forma correta, assim como os trabalhos de preservação ambiental.

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