O secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia e deputado federal Nelson Pelegrino (PT) foi nomeado para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

A nomeação foi aprovada, nesta terça-feira (14), em sessão semipresencial da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Foram 50 votos a favor e dois contra.

Na última quarta-feira(8), Pelegrino já havia tido sua indicação aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Corte do TCM.

Ele irá substituir o conselheiro Paolo Marconi, que se aposentou no último dia 20 de agosto.

Na ocasião, a ALBA ainda aprovou o projeto de lei do Executivo a respeito das gratificações de delegados da Polícia Civil. 

O PL 24.239/2021 permite que a designação para exercício cumulativo de atribuições de delegados de polícia possa ser prorrogada “em caráter excepcional, por ato motivado do delegado-geral da Polícia Civil, sempre que a manutenção do exercício cumulativo se mostrar imprescindível à prestação do serviço”.