O futuro da Lei Geral de Proteção de Dados

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Hoje (28) é o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi instituída em 2006 como forma de incentivar usuários da rede de computadores sobre a importância da proteção de dados transmitidos online e estimular as empresas a serem mais responsáveis no uso desses dados. No Brasil, o tema tem como grande marco a Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de  Dados (LGPD), sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer.

No último ano muitas empresas desenvolveram seus negócios sob o medo de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pudesse acabar com eles. Isso não é bom para ninguém.

A conscientização do cidadão, titular de dados pessoais, no que diz respeito aos seus novos direitos é tão importante quanto a adaptabilidade da nova lei aos variados setores da economia. A lei se apresenta como normativa “geral”, mas é importante se discutir as particularidades da sua adaptação aos diversos setores econômicos no Brasil.

Pequenas e médias empresas não podem ter os mesmos níveis de obrigações que grandes  empresas, cujo modelo de negócio se baseia essencialmente no uso de dados pessoais (como Google, Facebook, etc). É preciso também pensar nas mais variadas áreas de negócios. Uma regulação cada vez mais específica, que leve em conta as particularidades de cada área, deve ser o próximo passo.

Os negócios, por exemplo, envolvendo Saúde, Educação, Marketing e Hotelaria possuem particularidades que precisam ser levadas em consideração na aplicação da legislação. Por isso, é de se celebrar iniciativas como as da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que elaborou um Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para o seu setor.

Além disso, a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia Orientativo de Aplicação da LGPD no contexto eleitoral, entendendo as peculiaridades desse contexto em específico.

O futuro da LGPD depende da sua capacidade de se adaptar a diferentes negócios e o profissional que trabalhar com dados pessoais de terceiros precisará se especializar para entender esses novos cenários setorizados de segurança digital.

Diogo Guanabara é advogado especializado em Direito Digital, professor e coordenador do curso de pós-graduação de Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito e Gestão.

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