Opinião: Insegurança Jurídica e Risco Brasil

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O ambiente de negócios ideal para investir é aquele onde há confiabilidade nas instituições, previsibilidade de resultados, qualidade regulatória e estabilidade política e econômica. Na ausência desses elementos, permite-se o afugentamento de investidores e, com isso, a diminuição das oportunidades de crescimento.

A crise política e institucional é um grande entrave para o crescimento da economia brasileira e responsável por impactos negativos na atração de investimentos no país, potencializando o cenário de insegurança jurídica e econômica atual.

A título de exemplo, de acordo com o indicador que reflete o grau de confiança que o mercado internacional deposita na economia e na capacidade de pagamento de uma nação, o Credit Default Swap ou Risco Brasil, o país atingiu, na última análise, realizada em outubro de 2021, 200 pontos, ou seja, quase 33% a mais do que no primeiro semestre de 2021.

Nesse sentido, a matemática se traduz em resultados negativos, quanto mais pontos, menos atrativo se torna investir no Brasil. Desta maneira ao abordar o desenvolvimento do país, a economia e o direito merecem um olhar cuidadoso. É impossível alcançar estabilidade nos negócios, havendo fragilidades na economia e insegurança jurídica - moderadores essenciais das relações contratuais.

Neste contexto, o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em entrevista à Agência Brasil, reafirmou a importância da sinergia desses institutos para o avanço da economia brasileira, destacando: “Há estatísticas que mostram que a economia e o direito têm que andar cada vez mais entrelaçados para fazer o país crescer”.

Acrescenta, ainda, que a “possibilidade de cada tribunal decidir de forma isolada gera insegurança nas relações financeiras.” Em outros termos, a falta de previsibilidade das decisões judiciais provoca incertezas no mercado, pois não há confiança de que os atos praticados estão em conformidade com o sistema legal vigente, com a jurisprudência dominante ou se o julgamento será imparcial.

Exemplo recente ilustra a situação. O caso da Linha Amarela no Rio de Janeiro, no início deste ano, movimentou as discussões entre os agentes do setor de infraestrutura. A flagrante arbitrariedade e ilegalidade do Poder Concedente, a Prefeitura do Rio de Janeiro, no processo de encampação - prerrogativa unilateral de rescisão do contrato por parte do Poder Concedente - e uma decisão do STJ dissociada de uma análise criteriosa das regras contratuais e do que dispõe a legislação sobre as concessões, ocasionou prejuízos financeiros enormes à Concessionária. Não houve sequer pagamento prévio da indenização devida. Resta demonstrada, claramente, a fragilidade jurídica do país.

O desfecho do caso ainda é aguardado, com a esperança de que não sirva de precedente negativo para outros contratos. Contudo, desde já, serve como exemplo para futuras modelagens de alocação de riscos, com vistas a resgatar a confiança dos investidores, em especial, dos estrangeiros. 

Douglas North afirma que “segurança jurídica implica segurança econômica, ambiente de negócios e interfere objetivamente na riqueza dos países”. De maneira pragmática, a condição econômica e o marco regulatório de um país refletem seu ambiente institucional e são elementos decisivos na tomada de decisão de se investir ou não no Brasil.

Alana Gonzalez é advogada, especialista em Parcerias Público-Privadas e Concessões pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, com certificação Internacional no Programa “Public-Private Partnerships Work: Challenges & Opportunities” pela London School of Economics and Political Science, especialista em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito e Vice-Presidente da Comissão de Parcerias Público-Privadas e Concessões da OAB-Bahia.

Clique aqui e saiba mais sobre concessões na Bahia O Projeto Bahia Forte é uma realização do Correio com patrocínio da Viabahia e Wilson Sons.