Opinião: Populismo tarifário é a sentença de morte de contratos concessionários

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23.10.2021, 05:29:00
Atualizado: 23.10.2021, 12:19:30

Opinião: Populismo tarifário é a sentença de morte de contratos concessionários

Imagine que você é um investidor e se vê seduzido por licitação cujo objeto é uma concessão de serviço público. Examina o edital e constata que a contratação não envolverá verbas públicas. Ao contrário, será necessário captar receitas e efetivar, de partida, aportes de centenas de milhões, se não bilhões, de reais. Mais: haverá investimentos periódicos durante 10, 20 ou até mais de 30 anos. Tudo remunerado pela receita tarifária definida no edital. 

Já numa primeira leitura, você constata que os contratos de concessão têm estrutura econômico-financeira peculiar. Nascem devido a aportes do investidor privado, mas sobrevivem às custas das receitas tarifárias. Sem tarifas, ou se forem irrealistas, o projeto não se sustenta. Tanto isso é verdade que se prestam a garantir os mútuos efetuados pela futura concessionária: os bancos fazem empréstimos garantidos pela receita tarifária. Ela é o oxigênio que mantém o projeto vivo.

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Todavia, os editais de licitação não contam um segredo de polichinelo: as tarifas são preços administrados. Não se submetem às regras de mercado, mas a reajustes, revisões e até intervenções do poder concedente (o mesmo que havia feito a oferta sedutora). É a administração pública quem controla a tarifa a ser paga pelos usuários. O que instala riscos quanto à receita necessária ao contrato, que, apesar de ser garantida por lei, nem sempre é respeitada pelo poder concedente. Serão muitos os desafios, pontuados pela certeza de que existirão vários mandatos e eleições no curso do contrato. Daí a tentação do populismo tarifário, que subverte a lógica alardeada pelo edital de licitação e envenena o contrato.

Caso não haja regulação independente e o gestor público consiga manusear a tarifa visando ganhos de popularidade, estará escrevendo a sentença de morte do projeto de interesse coletivo. Num primeiro momento, pode soar atraente (e até gerar votos). Mas isso é só por um piscar d’olhos no longo prazo do contrato: é simplesmente impossível prestar serviços ou executar obras sem a adequada receita tarifária. O usuário, que imagina pagar menos, depois arcará com custos desproporcionais. A tarifa hoje diminuída ou represada significa maior acréscimo tarifário amanhã. Daí a enorme cautela com essa ordem de intervenções populistas.

A execução do projeto de interesse público, tal como divulgado pelo edital que atraiu os investidores, não pode se deixar seduzir pelo canto de sereia do populismo tarifário. Medidas que desrespeitem o contrato não serão só ilegais. Não só violarão o contrato e a segurança jurídica. Muito mais, impedirão a prestação do serviço adequado aos usuários de serviços públicos. Todos perdem com isso.

Egon Bockmann Moreira é professor de Direito Econômico da Universidade Federal do Paraná, Mestre e Doutor em Direito, Especialista em Regulação e Concorrência (Univ. de Coimbra) e em Mediação (PON - Harvard e Straus Inst. - Pepperdine), Advogado e Árbitro.

O Projeto Bahia Forte é uma realização do Correio com patrocínio da Viabahia e Wilson Sons.

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