Os contribuintes que têm dívidas de IPTU e taxa de lixo até o exercício de 2017 têm até a terça-feira (31) para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) com até 100% de descontos nas multas e juros. O parcelamento é feito pela internet, mas para aderir, é preciso estar em dia com o IPTU 2018. Para ficar regularizado com o imposto deste ano, o prazo é esta sexta (27).
Só depois de estar regularizado com o imposto deste ano o contribuinte poderá aderir ao PPI. O programa não terá novas edições em 2019 e 2020.
O programa permite que o contribuinte regularize débitos à vista com 100% de desconto nas multas e juros e 75% de desconto nos horários. Quem quiser parcelar, pode dividir em até 60 meses, com desconto de 100% nos juros e 50% de abatimento nas multas e honerários.
Desde o início do PPI, foram renegociados mais de R$ 346,9 milhões em dívidas de IPTU e TRSD - Taxa do Lixo -, que representam para os cofres públicos, por conta dos descontos nas multas e juros, cerca de R$ 197,7 milhões.
