A prefeitura de Salvador, em parceria com a Diretoria de Defesa do Consumidor (Codecon), lançou nesta terça-feira (14) cinco projetos com o objetivo de aproximar consumidores e órgãos públicos. A iniciativa marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completos no dia 11 de setembro, e foi anunciada durante coletiva de imprensa noTeatro da Fundação Gregório de Mattos (TGM), no Centro.

Os cinco projetos são: Campanha Educativa da Diretoria de Defesa do Consumidor (Codecon), Central Municipal de Atendimento, Portal Codecon, Selo de Certificação Codecon: Lojista Legal e o Código de Defesa do Consumidor Digital. 

A campanha educativa, que já existia, foi remodelada e acontece este ano desde ontem até o dia 17 de setembro. Um Espaço do Consumidor está instalado no primeiro piso do Shopping Center Lapa e funcionando das 10h às 18h, para atender e tirar dúvidas de lojistas e compradores.

Salvador agora tem também o Central Municipal de Atendimento ao Consumidor reformado, funcionando das 9h30 às 16h30.  A sede do órgão, que fica na Rua Chile, passou por reestruturação e agora está pronta para o atendimento presencial do cidadão. Como novidade, o atendimento será feito por agendamento por meio do site (clique aqui) ou ainda do aplicativo da Codecon. Por meio desse canal, a população vai poder agendar serviços, como abertura de termo de reclamação, cálculos para identificar juros abusivos, consulta de recall, formalização de denúncias, além de ter acesso a dicas de consumo. Ao agendar dia e horário, um QR Code será lançado e deverá ser apresentado no local do atendimento. 

Além disso, outra ação foi a atualização do portal da Codecon e lançamento do aplicativo do órgão, através do qual a população poderá fazer denúncias de fiscalização, além de serviço de cálculo revisional. Disponível para download nos sistemas IOS e Android, a plataforma digital dá acesso a notícias sobre a Codecon, além de leis com os direitos e deveres dos consumidores. Usuários podem ainda tirar dúvidas e encontrar um posto de atendimento mais próximo.

Outra novidade é o selo Lojista Legal para fornecedores de Salvador. Ter o selo exposto no estabelecimento significa que o local está adequado dentro da legalidade para receber o consumidor, o que transmite credibilidade. Para participar, são exigidas algumas etapas. O fornecedor receberá visita dos agentes de certificação para identificar se os critérios foram implementados e após validação, será entregue o Selo Qualidade Codecon: Lojista Legal.

O selo tem validade de um ano. Nesta quarta-feira (15), 50 lojistas do Centro Histórico já participam da capacitação para receber o selo. Por enquanto, a prefeitura e a Codecon estão fazendo uma ação direcionada para lojistas e donos de restaurantes e hotéis do Pelourinho e, depois, abrirá o projeto para inscrição através do portal da Codecon. "A meta é chegar a 4 mil selos até 2024", destaca Humberto Viana, diretor geral da Codecon.  

Além disso, a Codecon lança o aplicativo do Código de Defesa do Donsumidor Digital, que contém a lei integral e um espaço para responder as principais dúvidas do consumidor. O cidadão pode acessar artigos dentro do código que tratam de situações corriqueiras específicas através de tópicos com palavras-chave, como: ausência de preço, higiene e limite de cartão de crédito, entre outros.

"Vamos distribuir adesivos para as lojas com um QR Code que permite acesso ao Código. Mas vale ressaltar que essa versão digital não exclui a obrigatoriedade dos lojistas terem o código físico nos estabelecimentos, o que é estabelecido por lei", destaca Viana.