Sem votação na assembleia, professores planejam novo ato pelo pagamento de precatórios

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) ainda não realizou a votação que garantirá o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores, por isso, a categoria decidiu manter a paralisação e planeja um novo ato em frente a Governadoria amanhã (14), às 9h. 

O Projeto foi enviado à Casa Legislativa com regime de urgência para votação, mas no Diário Oficial publicado no domingo (11), foram incluídas sugestões de emendas do deputado Hilton Coelho (Psol). Nesta terça-feira (13), os professores da rede estadual ocuparam a Alba em ato pela realização do processo, que novamente não ocorreu.  Com atividades paralisadas, professores realizam ato em frente a Assembleia Legislativa a favor do pagamento dos precatórios e contra a redução do valor devido (Foto: Arisson Marinho/ CORREIO) De acordo com a Assembleia Legislativa, o projeto segue em tramitação e depende dos parlamentares para ser analisado. 

A categoria da educação do estado está com as atividades paralisadas há dois dias. A manifestação, organizada pela Associação dos Professores Licenciados da Bahia - (Aplb-Sindicato), pede a inclusão de medida que preveja o repasse dos recursos do Fundef com juros.

Entenda O precatório do antigo Fundef, hoje Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é composto por diferenças não transferidas para a Educação do Estado nos anos de 1997 a 2006. O Fundeb é mais amplo pois compreende educação infantil e ensino médio.

Pela Lei nº 9.424/1996, vigente à época, 60% dos valores do Fundef deveriam ser aplicados obrigatoriamente na remuneração dos profissionais do magistério em exercício, o que não aconteceu. O pagamento do precatório será iniciado até dezembro deste ano e deverá ser integralmente efetuado até 2024.

No dia 15 de julho, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou a petição para transferência dos valores dos precatórios do antigo Fundef da conta judicial para os cofres públicos da Bahia, mas para que o pagamento fosse iniciado, o governador do estado precisaria enviar um Projeto de Lei a ser aprovado pela Alba.

Após pressão da categoria, o documento que autoriza o pagamento com recursos de precatório judicial aos profissionais do Magistério foi enviado para o órgão em regime de urgência e publicado no Diário Oficial na última quinta-feira (8).

Paralisação  Por causa da presença de um adendo no Projeto de Lei, que possibilita a redução do valor a ser pago, nesta segunda-feira (12) os professores paralisaram as atividades em protesto à possível decisão.

Segundo estimativa da APLB, o pagamento pode corresponder a 26,5% do que os servidores teriam direito, caso o PL seja aprovado. O estado da Bahia se baseou, para fundamentar o projeto, em um instrumento jurídico chamado Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528.

O governo da Bahia recebeu, da União, um repasse de R$ 3,9 bilhões no dia 18 de agosto.Para os servidores, são reservados 60% (R$ 1,039 bilhão) do valor total. Para melhorias estruturais de escolas, são 40%.