A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou nesta sexta-feira (10) que, em cumprimento à Lei13.869/19, não haverá apresentações de presos, assim como a divulgação de nomes e fotos de pessoas capturadas. A lei foi sancionada em setembro do ano passado.
Em nota, a SSP informou que “nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública, sendo mantidas ferramentas como o Baralho do Crime, que apresenta a imagem dos procurados mais perigosos e conta com a ajuda da sociedade para a localização das cartas”.
A SSP informou ainda que em breve, uma cartilha produzida pela Corregedoria da pasta estará disponível no portal do órgão (www.ssp.ba.gov.br), orientando policiais militares e civis sobre os pontos da nova lei, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro.
