Nova lei em São Sebastião do Passé garante assentos para idosos e PCDs

Uma importante vitória para a garantia dos direitos de idosos e pessoas com deficiência (PCDs) foi oficializada em São Sebastião do Passé. A Prefeitura da cidade sancionou e publicou, na última quinta-feira (21), uma nova lei que garante a reserva de assentos para esse público em eventos públicos e privados na cidade.

A nova Lei Municipal nº 030/2025 determina que, no mínimo, 2% da capacidade total de locais como estádios, ginásios e espaços de shows sejam destinados a este público, sob pena de multa para os organizadores que descumprirem a norma.

Conforme o texto, os organizadores de eventos são responsáveis por garantir que os assentos reservados sejam não apenas demarcados, mas também adequados às necessidades específicas do público. A sinalização dos locais deve ser "visível e acessível", garantindo a fácil identificação por quem tem direito ao benefício.

A legislação também proíbe que esses assentos sejam vendidos ou ocupados por outras pessoas que não sejam o público-alvo ou seus acompanhantes. A presença de um acompanhante, inclusive, é um direito assegurado, não podendo ser impedido de acessar a área reservada.

Os organizadores de eventos que não se adequarem às disposições da lei estarão sujeitos a sanções administrativas, incluindo a aplicação de multa pela autoridade competente. O valor e os critérios da multa ainda devem ser regulamentados pelo poder executivo. A medida já entrou em vigor.

*Esta matéria contou com uso de inteligência artificial