Saiba quais serão as prioridades de investimento em São Sebastião do Passé para 2026

A Prefeitura de São Sebastião do Passé definiu as regras e prioridades para o uso do dinheiro público no próximo ano com a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Publicada no Diário Oficial de 21 de agosto, a Lei nº 031/2025 estabelece as metas da administração municipal e orienta a elaboração do orçamento, indicando áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social como foco principal dos investimentos.

O documento, que segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta para um foco estratégico em áreas essenciais para a população. As metas fiscais, prioridades da administração e a estrutura dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão entre os pontos centrais.

Seguindo as obrigações constitucionais, as áreas de saúde e educação continuam a ser o carro-chefe dos investimentos. A LDO garante que o município aplicará os percentuais mínimos exigidos por lei, direcionando recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino básico através do Fundeb e para as ações e serviços públicos de saúde.

No anexo de metas, a educação se destaca com objetivos como a ampliação do programa de tempo integral, a construção de novas creches e escolas, e a requalificação das unidades existentes. Para a saúde, as metas incluem a construção da nova sede do Hospital Municipal, a requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a qualificação dos serviços de atenção primária e de média e alta complexidade.

O orçamento 2026 de São Sebastião do Passé também prevê um forte investimento em infraestrutura. Entre as prioridades listadas no anexo de metas da LDO, estão a pavimentação e requalificação de vias públicas, construção e revitalização de praças, e a conservação de estradas vicinais.

Na área de assistência social, a gestão municipal planeja fortalecer o atendimento a famílias em vulnerabilidade através dos CRAS e CREAS, com a implantação de uma nova unidade do CRAS no distrito de Nazaré de Jacuípe, além de manter programas de apoio a crianças, adolescentes e idosos.

A elaboração final da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará os valores exatos para cada ação, ocorrerá nos próximos meses e será baseada nas diretrizes agora estabelecidas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela serve como guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas do município.

O cidadão pode acompanhar os gastos da gestão municipal através do Portal da Transparência da Prefeitura de São Sebastião do Passé e pela publicação dos relatórios de execução orçamentária, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO reforça o compromisso com a transparência da gestão fiscal.

*Esta matéria contou com uso de inteligência artificial