MEC suspende edital que cria cursos de Medicina: 'processos judiciais alteraram cenário'

O Ministério da Educação (MEC) suspendeu, por 120 dias, o edital que criaria novos cursos de Medicina em todo o país. Mais de dois anos depois, o chamamento público de 4 de outubro de 2023 deveria ter o resultado preliminar divulgado nesta sexta-feira (10), mas foi adiado pela quarta vez.

Apesar da previsão de resultados, a atualização publicada nesta sexta foi da portaria que suspende o processo, no Diário Oficial da União (DOU). O documento é assinado pelo ministro Camilo Santana. No último resultado divulgado, 36 futuras instituições baianas concorriam a novas graduações médicas.

Ao CORREIO, o MEC informou que a decisão tem “caráter técnico e temporário” e é decorrente da necessidade de avaliar os impactos da expansão de vagas de Medicina em razão da conclusão de processos administrativos determinados por decisões judiciais. Em todo o país, cursos de Medicina têm sido autorizados por decisão judicial nos últimos anos. Além disso, graduações tradicionais como a da Universidade Federal da Bahia (Ufba) também enfrentam decisões judiciais para criação de vagas para estudantes.

No caso do edital de novos cursos, não é a primeira vez que há postergação. Após dois anos, faculdades e universidades acompanharam pelo menos quatro mudanças no calendário do edital. Inicialmente, a primeira versão do chamamento anunciava que a homologação do resultado final seria no dia 23 de agosto de 2024.

Em novembro de 2023, o edital foi novamente adiado e a homologação ficou para 23 de setembro de 2024 - o que não ocorreu. Em dezembro de 2023, mais um atraso: outra publicação no DOU alterou a data para 23 de dezembro de 2024.

Já em julho do ano passado, o edital foi modificado e a data final passou a ser 30 de maio de 2025. Em junho deste ano, contudo, o cronograma passou a apontar as datas de 10 de outubro para a divulgação do resultado preliminar e 30 de março de 2026 para a divulgação do julgamento de recursos e a homologação do resultado final.

Critérios

Segundo a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC), o Edital nº 1/2023 foi elaborado com base em estudos que projetaram, para o período de dez anos, a aproximação do Brasil aos índices médios de médicos por habitante observados em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Assim, a previsão era de criar 5.700 novas vagas.

No entanto, houve um período de “moratória” para criação de cursos de Medicina (2018-2022) no país. Por cinco anos, a União recebeu mais de 360 decisões judiciais que determinavam que o MEC processasse pedidos de autorização de cursos ou que ampliasse vagas. Assim, chegaram a cerca de 60 mil vagas potenciais.

“Posteriormente, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 81, publicada após o lançamento do Edital, determinou o prosseguimento de processos que haviam sido suspensos na fase inicial”, diz a nota do MEC.

O órgão federal informou que, mesmo após a aplicação dos critérios da Lei nº 12.871/2013 (Lei dos Mais Médicos) — que exige a comprovação de necessidade social e de campos de prática adequados —, esses processos levaram a 4.400 novas vagas em cursos de Medicina. A Seres considera que esse número alterou “substancialmente” o cenário que havia fundamentado a publicação do edital de 2023.

“Diante desse novo contexto, a Seres/MEC entende que é imprescindível avaliar os efeitos da judicialização sobre a rede de serviços de saúde e sobre a disponibilidade de campos de prática necessários para a formação médica de qualidade. A suspensão busca, portanto, preservar os objetivos da Lei dos Mais Médicos, garantindo que a expansão da formação médica ocorra de forma planejada, equilibrada e compatível com a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS)”, acrescentam.

De acordo com o MEC, é essencial avaliar o impacto da expansão recente dos cursos médicos regulados pelos sistemas estaduais e distrital, que não estão sujeitos às mesmas diretrizes federais. No período de suspensão, o MEC e o Ministério da Saúde devem promover estudos técnicos atualizados sobre a infraestrutura pública disponível para a oferta de cursos de Medicina e sobre a adequação das metas de expansão e distribuição de vagas em âmbito nacional. “O MEC reafirma seu compromisso com a qualidade da formação médica, a sustentabilidade da expansão da oferta e o fortalecimento do SUS”, completam.

Entenda o caso

Em outubro de 2023, o MEC e o Ministério da Saúde anunciaram o edital para 5,7 mil vagas em novos cursos de Medicina, a partir do que é exigido pela Lei do Mais Médicos. Na época, foram identificados 1.719 municípios em todo o país que se encaixavam nos critérios de demanda. Entre os requisitos para uma cidade receber o curso, havia a exigência de um hospital com pelo menos 80 leitos e ter uma média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes.

O município também deveria ter capacidade para abrigar um curso de Medicina com pelo menos 60 vagas e não poderia estar incluído no plano de expansão de cursos de Medicina nas universidades federais.

Em fevereiro, o MEC divulgou que a Bahia tinha 33 candidaturas de faculdades e universidades aprovadas na etapa de análise de admissibilidade e capacidade econômico-financeira da mantenedora. Outros três foram adicionados após o julgamento de recursos - chegando, assim, aos 36. Os cursos ficariam distribuídos em 12 regiões de saúde do estado - sendo que nenhum estaria localizado em Salvador.

Uma das instituições habilitadas foi a Faculdade Católica de Medicina da Bahia, que deve ser instalada em Camaçari. A mantenedora é a Associação Universitária e Cultural da Bahia, instituição filantrópica responsável pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal). A universidade, que não tem fins lucrativos, é uma das mais tradicionais e antigas do estado, tendo sido fundada em 1961.

Além de Camaçari, que tem outras quatro concorrentes além da Católica, há possibilidade de novos cursos em cidades como Cariranha, Jequié, Maragogipe, Mucuri e Paripiranga. Conheça a lista completa aqui. 

Confira a nota do MEC na íntegra

"A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC) informa a suspensão por 120 dias dos prazos previstos no Edital nº 1/2023, que trata da seleção de propostas apresentadas por mantenedoras privadas de Instituições de Ensino Superior (IES) do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina. A decisão tem caráter técnico e temporário, e decorre da necessidade de avaliar os impactos da recente expansão de cursos e vagas de Medicina em razão da conclusão de processos administrativos determinados por decisões judiciais.

O Edital nº 1/2023 foi elaborado com base em estudos que projetaram, para o período de dez anos, a aproximação do Brasil aos índices médios de médicos por habitante observados em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), prevendo a criação de 5.700 novas vagas. Durante a chamada “moratória” para criação de cursos de Medicina (2018-2022), a União recebeu mais de 360 decisões judiciais determinando ao Ministério da Educação o processamento de pedidos de autorização de cursos ou ampliação de vagas, totalizando aproximadamente 60 mil novas vagas potenciais. Posteriormente, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 81, publicada após o lançamento do Edital, determinou o prosseguimento de processos que haviam sido suspensos na fase inicial.

Mesmo com a aplicação dos critérios da Lei nº 12.871/2013 (Lei dos Mais Médicos) — que exige a comprovação de necessidade social e de campos de prática adequados —, a conclusão desses processos resultou na criação de 4.400 novas vagas em cursos de Medicina. Esse dado alterou substancialmente o cenário que havia fundamentado a publicação do Edital nº 1/2023.

Diante desse novo contexto, a Seres/MEC entende que é imprescindível avaliar os efeitos da judicialização sobre a rede de serviços de saúde e sobre a disponibilidade de campos de prática necessários para a formação médica de qualidade. A suspensão busca, portanto, preservar os objetivos da Lei dos Mais Médicos, garantindo que a expansão da formação médica ocorra de forma planejada, equilibrada e compatível com a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Ministério da Educação também considera essencial avaliar o impacto da expansão recente dos cursos de Medicina regulados pelos sistemas estaduais e distrital, que não estão sujeitos às mesmas diretrizes federais. Durante o período de suspensão, o MEC, em colaboração com o Ministério da Saúde, realizará estudos técnicos atualizados sobre a infraestrutura pública disponível para a oferta de cursos de Medicina e sobre a adequação das metas de expansão e distribuição de vagas em âmbito nacional.

O MEC reafirma seu compromisso com a qualidade da formação médica, a sustentabilidade da expansão da oferta e o fortalecimento do SUS, pilares da política pública estabelecida pela Lei nº 12.871/2013".