Prefeitura amplia prazo de investigação sobre vazamento de dados de pessoas com HIV

A Prefeitura de Feira de Santana anunciou a prorrogação por mais oito dias do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada para apurar o vazamento de dados sensíveis de pessoas com HIV/AIDS, fibromialgia e anemia falciforme. Uma lista com nomes de cerca de 200 pessoas foi publicada por engano no Diário Oficial Eletrônico do Município em 20 de setembro deste ano. 

De acordo com a gestão municipal, a ampliação do prazo é para "garantir a apuração completa dos fatos com o devido rigor e responsabilidade". A sindicância, ainda segundo a prefeitura, segue em andamento com o objetivo de identificar eventuais falhas administrativas, responsabilidades e adotar as providências cabíveis diante do ocorrido. A prorrogação foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (14).

A Prefeitura de Feira de Santana cometeu um erro e publicou no sábado (20) uma lista com nomes de pacientes com fibromialgia, HIV e anemia falciforme no Diário Oficial do Município. O documento divulga os nomes completos e números dos cartões de mais de 200 pessoas.

A publicação se deu por meio de um anexo de uma portaria que anunciava a suspensão do Passe Livre para os pacientes, por conta de uma determinação judicial. O texto exige a devolução dos cartões, em até cinco dias úteis, mas dá direito aos pacientes de apresentar defesa escrita ou documentos para tentar manter o benefício.

A pasta municipal lamentou o caso e justificou que houve uma falha no sistema, por isso, houve a publicação indevida de dados sensíveis. Uma nova edição será publicada com as devidas correções, garantindo o sigilo das informações pessoais.

O coordenador da 1ª Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE) da Bahia João Gabriel Soares de Melo ressalta que a divulgação dos dados fere a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e a Lei nº 14.289/2022, que existem para proteger informações sensíveis.

"Como ocorreu uma vedação legal da divulgação dessas informações, o que aconteceu é um dano moral por si mesmo. Isso significa que as pessoas não precisam provar que houve um outro dano específico. A própria exposição já é considerada dano", explica João Gabriel Soares de Melo. A Defensoria Pública está à disposição para prestar o atendimento jurídico necessário ao resguardo dos direitos violados, através do telefone 129. 

O caso de Feira de Santana não é o primeiro em que uma gestão municipal baiana expõe dados sensíveis de moradores. A prefeitura de Itabuna foi condenada a pagar R$ 30 mil para uma mulher após um prontuário médico ser divulgado indevidamente.

O documento foi divulgado durante uma investigação do Conselho Municipal de Saúde sobre a falta de material para atendimento odontológico de portadores de HIV. O prontuário, de caráter sigiloso, confirmava a condição da moradora como portadora do HIV. Ela processou a prefeitura, alegando que a exposição representou grave constrangimento, violando seu direito à intimidade, vida privada e imagem.