Veja o que diz o PL que garante precatórios e abono aos professores da rede estadual

O projeto de lei que garante o pagamento da quarta parcela dos precatórios e abono extraordinário aos professores da rede estadual foi recebido pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na segunda-feira (15). O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou o envio do PL aos deputados estaduais na última sexta (12). Confira como será realizado o pagamento e o prazo para que os repasses sejam realizados. 

Têm direito aos precatórios 87.289 profissionais do magistério da Educação Básica, incluindo os que já se desligaram do Estado e herdeiros de servidores falecidos. O pagamento é feito como forma de complemento às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não repassadas entre 1998 e 2006.

Não é preciso aprovação da Alba para o repasse dos precatórios, porém, o rito legislativo é necessário para o abono que será destinado à categoria. O valor referente aos precatórios foi depositado pela União na conta do Governo do Estado no dia 26 de agosto, como revelou reportagem do CORREIO.

De acordo com o Projeto de Lei nº 25.945/2025, o abono extraordinário corresponderá a 20% da parcela dos precatórios. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o repasse de R$ 1,731 bilhão para o pagamento da quarta parcela. O PL consta no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta terça-feira (16). 

O abono será repassado de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor, de 40 ou 20 horas semanais. O benefício também foi pago à categoria no ano passado. Naquele ano, o repasse foi equivalente a 30% do valor depositado pela União, sendo em parcela única no valor de R$ 6.359,61 ou R$ 3.179,80, a depender do regime de trabalho do servidor. 

Em entrevista concedida à TV Bahia na última sexta-feira (12), o governador Jerônimo Rodrigues disse que a expectativa é que os valores sejam pagos ainda em setembro. Além desta parcela, outras duas serão pagas, sendo uma em 2026 e outra em 2027. "De acordo com a votação da Assembleia, assim que chegar, eu peço 10 dias para organizar folha, saíra em uma folha suplementar. Eu espero que ainda, meados de setembro, até no máximo, no final do mês, a gente possa pagar", disse. 

De todo o valor transferido pela União, 60% deve ser utilizado para pagar a dívida com os docentes. O restante da verba fica sob gestão do governo estadual. No ano passado, 30% do valor foi destinado ao pagamento de abono extraordinário para toda a categoria. Em 2024, o abono foi pago em parcela única no valor de R$ 6.359,61, para quem cumpre carga horária de 40 horas, e R$ 3.179,80, para os profissionais com jornada de 20 horas.

Os precatórios do Fundef são valores oriundos de julgamento judicial, no qual a União foi condenada a pagar a complementação das verbas do fundo que não foram repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.

No dia 18 de agosto, um projeto de lei foi protocolado na Alba para garantir a inclusão dos juros de mora - penalidade aplicada quando há inadimplência ou atraso no pagamento - no repasse dos precatórios. No texto, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (Psol), o parlamentar ressalta que os juros não foram pagos entre 2022 e 2024. Não há previsão para que os juros sejam pagos neste ano.