Justiça derruba liminar e mantém novas regras da CNH para todo o país; entenda

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu liberar novamente a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que muda regras do processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. As normas haviam sido suspensas por uma decisão da Justiça Federal do Mato Grosso. 

O Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso alegou, em processo judicial, que as mudanças entraram em vigor sem prazo de adaptação e sem regras de transição, o que poderia atrapalhar o atendimento à população.

Ao analisar o recurso da União, o presidente do TRF-1 entendeu que as novas regras podem valer imediatamente e que a lei não exige um prazo mínimo para que esse tipo de norma comece a ser aplicado. Segundo ele, as novas regras já estão sendo usadas em outros estados. 

Na decisão, que foi divulgada pelo Ministério dos Transportes, o juiz afirma que manter a suspensão poderia causar confusão, já que cada estado passaria a adotar regras diferentes para a habilitação de condutores. Isso, segundo o tribunal, prejudicaria o funcionamento do sistema nacional de trânsito. 

A partir da determinação, a decisão que havia barrado a resolução foi suspensa, e as novas regras do Contran voltam a valer em todo o país, pelo menos até que o caso seja analisado de forma definitiva pela Justiça.

Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos para obtenção do documento pelas novas regras já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país, segundo o Ministério. 

Entre as novas normas estabelecidas estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de ensino presencial em autoescolas e a redução das aulas práticas de 20 para 2 horas. O modelo também permite opções de aprendizado com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.

Na Bahia, o Detran realiza atualizações nos sistemas tecnológicos para garantir que todas as mudanças comecem a valer. É o caso da renovação automática da habilitação para motoristas considerados 'bons condutores'. 

Entre os requisitos para conseguir o benefício estão: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

"O Detran-BA segue em conversação com as empresas credenciadas, sejam elas clínicas médicas ou autoescolas, objetivando unificação das taxas cobradas ao público", afirma o departamento, em nota.