Justiça proíbe eliminação de candidatos que usam óculos em concurso da Polícia Militar

A Justiça suspendeu o critério de saúde médica do concurso público da Polícia Militar do Tocantins que eliminava pessoas que usam óculos de grau ou lentes de contato. A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). 

Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, afirma que não há fundamentação para que os candidatos sejam eliminados por usar óculos e lente. A indicação estava prevista no edital do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que tem como banca a Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

De acordo com o defensor público Marlon Costa Luz Amorim, a exigência fere a lei. “A exigência editalícia acaba por impor, de forma indireta, a realização de cirurgia refrativa como única alternativa para permanência no certame, procedimento de alto custo, inacessível a candidatos hipossuficientes, e que, paradoxalmente, o próprio edital prevê a possibilidade de inaptidão em razão de cicatrizes decorrentes de tais cirurgias, criando cenário de insegurança jurídica e comportamento contraditório”, afirma. 

A decisão da Justiça que proibiu a eliminação dos candidatos caracterizou a exigência como "desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da ausência de fundamentação técnica específica que demonstre que a deficiência visual corrigível comprometa o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de policial militar”.

A decisão também suspende a regra que exigia um nível mínimo de visão sem o uso de correção. Com isso, candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico, que têm visão normal com óculos ou lentes não poderão ser eliminados. Além disso, fica garantida a participação desses candidatos nas próximas etapas do concurso, sem qualquer tipo de reprovação por esse motivo.

Em nota, a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pelo concurso, disse que vai se manifestar nos autos. "A etapa de Avaliação Médica e Odontológica, de responsabilidade da Polícia Militar do Tocantins, ainda não foi realizada e está prevista para o período entre os dias 02 e 10 de março de 2026, conforme o cronograma do certame", diz a FGV. 

A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) disse que não foi notificada sobre a decisão judicial.