Policiais Civis cobram regulamentação de adicional de 100% em pensão por morte no RJ

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar a regulamentação imediata do adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte, medida prevista na Lei Complementar 204/2022. A Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ foi promulgada em 30 de junho de 2022, e o benefício, que é legalmente previsto, aguarda regulamentação do Poder Executivo estadual há quase três anos.

A Lei Complementar estabelece, em seu Artigo 39, Parágrafo Único, que "a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções". O texto da lei, contudo, concede ao Governo do Estado a competência de regulamentar o benefício para que ele possa ser aplicado de forma desburocratizada.

A Lei aguarda efetivação

O presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, utilizou as redes sociais para detalhar a previsão legal: "O parágrafo único [do Artigo 39] diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções", explicou.

A cobrança sindical foi formalizada por meio de um ofício encaminhado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi.

Contexto de urgência

A necessidade de regulamentação ganhou visibilidade dias após a megaoperação nas comunidades do Alemão e da Penha. A incursão, considerada a mais letal da história do estado, resultou na morte de quatro policiais, sendo dois deles agentes civis.

Caso a regulamentação estivesse em vigor, os herdeiros legais dos agentes poderiam ter o processo de recebimento da pensão com adicional agilizado. Uma das vítimas, o policial civil Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, trabalhava na 39ª Delegacia de Polícia (DP), na Pavuna, e tinha apenas 40 dias de experiência na corporação.

Por @flaviaazevedoalmeida , com agências