Após três anos de disputa judicial, Uber Moto é liberada em cidade baiana: 'Alto risco'

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a determinação da primeira instância e permitiu a operação do serviço Uber Moto no município de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. O desembargador José Aras rejeitou o recurso da prefeitura, que luta pela suspensão do serviço desde 2022. De acordo com a gestão, a atividade não é regulamentada pelo município e oferece riscos aos passageiros. 

O relator do caso decidiu manter a liberação de corridas com motocicletas através da Uber em Vitória da Conquista, mesmo após a apelação do município. Na decisão, proferida em 30 de junho, o magistrado se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reconheceu que leis municipais que proíbem o serviço são ilegais e não podem se sobrepor às determinações federais. 

A disputa judicial pela operação da Uber Moto na cidade de 370 mil habitantes teve início em fevereiro de 2022, quando a prefeitura entrou na Justiça contra a empresa. A Uber anunciou naquele mês o início do serviço em Vitória da Conquista e em outras 36 cidades brasileiras, mas o município alegou não dispor de regulamentação para a atividade. A desavença não é exclusividade do interior baiano e também acontece em São Paulo. 

A prefeitura baiana defende que o transporte por motocicletas causa impactos negativos na segurança pública, no sistema de saúde e no transporte coletivo. "A motocicleta é um meio de transporte com um alto risco tanto para o piloto quanto para o passageiro, principalmente quando não há a adequada fiscalização e padronização de equipamentos de segurança que podem prevenir verdadeiras tragédias", pontuou a gestão no recurso.

Procurada, a prefeitura de Vitória da Conquista informou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está analisando a decisão do Tribunal de Justiça relacionada aos aspectos jurídicos para decidir sobre qual medida adotar. "E como se trata de decisão recente, ainda há prazo para recurso", acrescentou.

A reportagem questionou a Uber sobre a quantidade de pessoas cadastradas para prestar o serviço na cidade, mas a empresa disse que não possui a informação. Em nota, a Uber afirma que a atividade está em acordo com a Lei Federal 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). 

"A empresa reforça seu compromisso de seguir defendendo a legalidade desse produto e acredita que, no lugar de tentar proibir, desenvolver regulamentações modernas e adequadas é o melhor caminho para criar mais organização e atender às necessidades de mobilidade da população e de geração de renda de parceiros, assegurando mais camadas de segurança para todos", diz a Uber, em nota. 

No último dia 24, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou um projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado terão autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas. 

Por essa lei, o serviço de mototáxi só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios. O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, deverá atender a requisitos específicos que serão definidos por cada prefeitura. 

A atividade segue proibida na capital paulista, onde a gestão municipal é contrária à atividade realizada pelas plataformas Uber e 99. "A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros", diz.