Projetos de lei para pagar 3ª parcela dos precatórios da educação são encaminhados à Alba

Um dos projetos prevê abono extraordinário para todos os profissionais da Educação Básica

Foram enviados para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição de cerca de R$ 1,5 bilhão da terceira parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006.

O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões, o que representa 60% do montante ressarcido ao Estado este ano, para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é que 87.289 pessoas sejam beneficiadas com o pagamento dos precatórios, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos.

O segundo projeto prevê a distribuição de 30% dos recursos deste ano, o equivalente a cerca de R$ 450,4 milhões, como abono extraordinário, de forma igualitária e por carga horária, a cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado. O repasse incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.

A proposta é que o pagamento desse abono extra seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor. Para quem cumpre carga horária de 40h, o valor da parcela será de R$ 6.379,47.

Vale ressaltar que os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem como servidores do estado, seja como ativos ou inativos, deverão, com a aprovação do projeto, receber os dois abonos.

Após a aprovação do projeto de lei, serão publicados decretos e portarias com os regramentos sobre o pagamento. Logo em seguida, serão adotadas as providências para a efetivação dos respectivos pagamentos. Em 2022, quando ocorreu o primeiro repasse da União, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a cerca de 87 mil beneficiários. A segunda parcela, paga em 2023, repassou mais R$ 1,36 bilhão aos servidores.