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Salvador cria programa 'Meu Primeiro Negócio' para jovens empreendedores
A nova lei oferece crédito, capacitação e segurança jurídica para jovens de 15 a 29 anos
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Alan Pinheiro
Publicado em 18 de novembro de 2025 às 15:48
O Prefeito de Salvador sancionou a Lei nº 9.903/2025, que institui o Programa Municipal Meu Primeiro Negócio de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem (PMNEEJ). Publicada na edição do fim de semana do Diário Oficial, a nova legislação é voltada para jovens com idade entre 15 e 29 anos e visa transformar esse público em agentes de desenvolvimento econômico através de facilitação de crédito e educação técnica.
A lei estabelece que o poder público atuará em quatro eixos principais: educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão da tecnologia. Entre os objetivos, está o incentivo para que a Administração Pública contrate soluções inovadoras desenvolvidas por jovens empreendedores.
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Um dos pontos de maior destaque é a garantia de acesso ao crédito. A lei prevê uma reserva de 20% do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FCE) especificamente para jovens empreendedores entre 18 e 29 anos que tenham participado das ações de capacitação do programa.
A capacitação técnica prevista no programa será plural, abrangendo setores de comércio, serviços, indústria e tecnologia. O conteúdo programático priorizará desde conhecimentos técnicos da atividade-fim até noções de economia, gestão financeira, tributária e sustentabilidade ambiental.
Além disso, a lei prevê a possibilidade de acordos de cooperação técnica com organizações privadas, incluindo o Sistema S, universidades e organizações da sociedade civil, para ofertar cursos que elevem a escolaridade e a formação profissional dos jovens soteropolitanos.
O programa também institui o princípio da "fiscalização orientadora" para microempresas e empresas de pequeno porte. A lei determina o critério da dupla visita: na primeira fiscalização, se for constatada alguma irregularidade (exceto em casos de fraude ou risco grave à saúde/segurança), o fiscal deverá apenas orientar e emitir um Termo de Constatação e Orientação, dando um prazo para regularização. A multa ou autuação só ocorrerá se o problema não for resolvido.