TCE faz três ressalvas e 112 recomendações ao aprovar contas de Jerônimo Rodrigues

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, nesta quinta-feira (17), com três ressalvas, cinco ênfases e 112 recomendações as contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT), em sessão plenária conduzida pelo presidente da Corte, Marcus Presídio.

As contas são relativas ao exercício de 2024, segundo ano de gestão do petista. O governo estadual terá um prazo de 120 dias para elaborar um plano de ação para corrigir as fragilidades apontadas no relatório de auditoria. Nas ressalvas, o TCE apontou que o governo do Estado executou, em 2024, um total de R$ 1,7 bilhão em dívidas ou compromissos de anos anteriores, mas essas despesas já eram conhecidas em 2023, e por isso deveriam ter sido previstas ou registradas no exercício do primeiro ano de gestão.

Além disso, alguns órgãos do governo assumiram compromissos de gastos acima do que tinham disponível no orçamento, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é ilegal. Também foram apontadas fragilidades no controle da inadimplência na prestação de contas de convênios e congêneres, incluindo a ausência de um sistema de gestão de convênios e de uma plataforma eletrônica adequada para o controle das parcerias.

As cinco ênfases, que são assuntos relevantes que merecem atenção por parte da administração estadual, destacadas no voto do relator, foram a revisão dos instrumentos de planejamento, com foco no Plano Plurianual 2024–2027, que não tem integração entre compromissos, iniciativas e indicadores, a atenção às dívidas relacionadas a aposentados e pensionistas, que segue em crescimento. 

Assim como o acompanhamento das auditorias contratuais para a construção da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, com destaque para a complexidade do projeto. Também foi enfatizada a manutenção de contas bancárias sem escrituração contábil; e a revisão das cláusulas econômicas do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) da Fonte Nova, que ainda será julgada pelo TCE.

As 112 recomendações aprovadas foram distribuídas entre várias áreas da administração, como planejamento, gestão de ações de políticas públicas e transparência, gestão orçamentária, financeira e fiscal, controle interno e questões constitucionais e legais. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, participou da sessão e fez a defesa das ações e posições da administração estadual, além de dar explicações a respeito de itens que foram ressalvados ou integraram as recomendações.

Também estiveram presentes à sessão, entre outras autoridades da administração estadual, Afonso Florence, secretário da Casa Civil do governo, Marcelo Werner, secretário da Segurança Pública; Luís Augusto Peixoto Rocha, advogado-geral do Estado; José Trindade, presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). O processo agora será encaminhado para a apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).