Justiça determina retorno de pagamentos a instituto baiano dois anos após corte do governo estadual

Após considerar ilegal o corte de verbas do governo estadual ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB), a Justiça determinou a reinclusão do equipamento à lista de instituições contempladas com repasses mensais. A determinação foi unânime entre os desembargadores, que consideraram a possibilidade de encerramento das atividades do instituto pela crise financeira. O Estado entrou com recurso, solicitando mais informações sobre a decisão. 

O CORREIO já havia adiantado, com exclusividade, que todos os 20 desembargadores da Seção Cível de Direito Público votaram para considerar o corte ilegal. Em março de 2024, o governo estadual cortou a verba destinada ao IGHB, que é garantida pela Lei nº 6.575/1994. A Justiça determinou a reinclusão do equipamento ao Programa de Apoio às Ações Continuadas de Instituições Culturais. 

"Não se pode admitir uma quebra drástica de continuidade institucional sem fundamentação robusta e clara, sobretudo quando se trata de instituição com reconhecido histórico de serviço público cultural", afirma o desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos. O acórdão foi oficializado em agosto. O valor dos repasses mensal é R$ 700 mil, o que representa 85% do orçamento do instituto.

"O Estado da Bahia não demonstrou impedimento orçamentário, sendo inaceitável que a continuidade de atividade cultural centenária seja inviabilizada por ato administrativo desprovido de transparência e contraditório com os pareceres técnicos", completa o desembargador, na decisão. Em 18 meses, desde o início do corte de verbas, o IGHB deixou de receber R$ 12,6 milhões do governo. 

Diante da determinação de retorno do equipamento ao programa, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE) informou que apresentou embargos de declaração, solicitando mais informações sobre a decisão, na última quarta-feira (3). O órgão afirma que não está claro a maneira que a reinserção deverá acontecer. 

"A decisão não esclareceu de que forma se daria a operacionalização dessa reinclusão — se haveria substituição imediata de alguma das instituições já listadas como suplentes ou se seriam aplicados novos critérios para reorganização das vagas. Também não foi considerado, no julgamento, o interesse jurídico direto das demais instituições classificadas, que podem ser afetadas pela decisão", diz a PGE, em nota. 

Ainda segundo a Procuradoria-Geral, o Estado aguarda a manifestação do Tribunal de Justiça sobre os embargos para definir se ingressará ou não com novos recursos. O Instituto Geográfico e Histórico da Bahia entrou com mandado de segurança para reaver os repasses estaduais em setembro do ano passado. 

Fundado em 13 de maio de 1894, o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia é qualificado como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), sem fins lucrativos, cuja finalidade é a promoção de estudos, difusão de conhecimento, além da defesa e conservação do patrimônio baiano e brasileiro. O equipamento possui a maior coleção de jornais e o maior acervo cartográfico do estado.

A diretoria do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, que tem sede na Praça da Piedade, avalia que a instituição é alvo de perseguição e retaliação política por parte do governo estadual. Em novembro de 2023, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) retirou apoio a um evento sobre o Dia da Proclamação da República, promovido pelo IGHB, depois que foi anunciado que Ernesto Araújo seria um dos participantes.

Na ocasião, a pasta disse que não pactua com "práticas de fake news" e que a programação do evento não havia sido submetida a avaliação da Secult. Araújo foi ministro das Relações Exteriores do governo Jair Bolsonaro. A pasta estadual nega que a retirada do instituto do Fundo de Cultura tenha motivações políticas e diz que tem "apoiado, de forma democrática e plural, instituições culturais que garantem a salvaguarda da memória e da arte na Bahia".

Para Ricardo Nogueira, advogado que representa o IGHB, a decisão dos desembargadores representa uma vitória. "Todas as entidades da sociedade civil organizada estavam atentas ao ato de censura que havia sido empreendido contra a entidade mais antiga em atividade na Bahia. É um marco para o nosso Estado, de respeito à liberdade de manifestações culturais", afirma. "A unanimidade reforça que o Tribunal está afinado com a defesa do direito constitucional e dos direitos à liberdade cultural", completa o advogado.

Em março de 2024, o Governo do Estado cortou a verba destinada ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, que é garantido pela Lei nº 6.575/1994. Nos pré-requisitos para repasses do Fundo de Cultura, a Secult-BA apontou como pior critério da instituição a “harmonia com a política estadual”. O IGHB entrou com um mandado de segurança contra a medida no dia 9 de setembro do ano passado.

O valor de R$ 700 mil representa 85% do orçamento do instituto. Após o corte, o IGHB lançou uma campanha de doação para manter as atividades. Em abril deste ano, o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia conseguiu aprovação na Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e recebeu R$ 241 mil para a preservação de bens e apoio a iniciativas culturais.

Bruno Monteiro, secretário de Cultura da Bahia, disse, durante o anúncio, que o instituto nunca foi alvo de retaliação. “O Instituto Geográfico e Histórico da Bahia participou do Programa de Ações Continuadas do Funceb por 15 anos, resultado de edital público feito que seleciona essas instituições. No ano de 2023, foi feito um novo edital, atualizado, adequado à legislação atual e o instituto ficou na condição de suplente, a partir de uma análise da comissão técnica”, defendeu.

A Prefeitura de Salvador firmou, em julho deste ano, uma parceria com o Instituto Geográfico e Histórico para repasse de recursos municipais. O investimento anunciado foi de R$ 400 mil para custear a manutenção e atividades promovidas pela instituição.