Justiça declara corte de verba do Instituto Geográfico e Histórico ilegal em decisão unânime

Em decisão unânime, 20 desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) consideraram ilegal o corte de verbas feito pelo Governo do Estado ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB). A A certidão de julgamento foi disponibilizada no processo na última sexta-feira (25) e atende ao mandado de segurança impetrado pela diretoria do IGHB em setembro do ano passado. 

O IGHB entrou com ação judicial contra o Governo da Bahia depois que o instituto doi retirado do Programa de Ações Continuadas do Fundo de Cultura, em 2024. Com a exclusão, o instituto deixou de receber R$ 700 mil mensais. O valor representava 85% de toda a verba do IGHB, que é um dos equipamentos culturais mais tradicionais do estado.

O acórdão - decisão final dos desembargadores - ainda não foi publicado, o que deve ser feito nos próximos dias. O documento detalhará quais medidas deverão ser tomadas para garantir o pagamento ao instituto. O Governo do Estado pode recorrer da decisão. Se assim o fizer, o caso poderá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult-BA), que informou que a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) é a responsável por se pronunciar sobre o assunto. Em nota, a PGE afirma que só poderá se manifestar oficialmente sobre o teor da decisão após a publicação do acórdão. 

A diretoria do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, que tem sede na Praça da Piedade, avalia que a instituição é alvo de perseguição e retaliação política por parte do governo estadual. Em novembro de 2023, a Secult-BA retirou apoio a um evento sobre o Dia da Proclamação da República, promovido pelo IGHB, depois que foi anunciado que Ernesto Araújo seria um dos participantes.

Na ocasião, a pasta disse que não pactuava com "práticas de fake news" e que a programação do evento não havia sido submetida a avaliação da Secult. Araújo foi ministro das Relações Exteriores do governo Jair Bolsonaro. A pasta estadual nega que a retirada do instituto do Fundo de Cultura tenha motivações políticas e diz que tem "apoiado, de forma democrática e plural, instituições culturais que garantem a salvaguarda da memória e da arte na Bahia". 

Para Ricardo Nogueira, advogado que representa o IGHB, a decisão dos desembargadores representa uma vitória. "Todas as entidades da sociedade civil organizada estavam atentas ao ato de censura que havia sido empreendido contra a entidade mais antiga em atividade na Bahia. É um marco para o nosso Estado, de respeito à liberdade de manifestações culturais", afirma. "A unanimidade reforça que o Tribunal está afinado com a defesa do direito constitucional e dos direitos à liberdade cultural", completa o advogado. 

Em março de 2024, o Governo do Estado cortou a verba destinada ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, que é garantido pela Lei nº 6.575/1994. Nos pré-requisitos para repasses do Fundo de Cultura, a Secult-BA apontou como pior critério da instituição a “harmonia com a política estadual”. O IGHB entrou com um mandado de segurança contra a medida no dia 9 de setembro do ano passado. 

O valor de R$ 700 mil representa 85% do orçamento do instituto. Após o corte, o IGHB lançou uma campanha de doação para manter as atividades. Em abril deste ano, o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia conseguiu aprovação na Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e recebeu R$ 241 mil para a preservação de bens e apoio a iniciativas culturais. 

Bruno Monteiro, secretário de Cultura da Bahia, disse, durante o anúncio, que o instituto nunca foi alvo de retaliação. “O Instituto Geográfico e Histórico da Bahia participou do Programa de Ações Continuadas do Funceb por 15 anos, resultado de edital público feito que seleciona essas instituições. No ano de 2023, foi feito um novo edital, atualizado, adequado à legislação atual e o instituto ficou na condição de suplente, a partir de uma análise da comissão técnica”, defendeu. 

A Prefeitura de Salvador firmou, em julho deste ano, uma parceria com o Instituto Geográfico e Histórico para repasse de recursos municipais. O investimento anunciado foi de R$ 400 mil para custear a manutenção e atividades promovidas pela instituição. "O IGHB estava na iminência de fechar as suas portas, pela suspensão dos repasses destinados em lei para manutenção do instituto pelo estado. A Prefeitura assume mais esta responsabilidade de atribuição, para garantir a preservação da nossa história”, disse o prefeito Bruno Reis.

Fundado em 13 de maio de 1894, o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia é qualificado como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), sem fins lucrativos, cuja finalidade é a promoção de estudos, do desenvolvimento e difusão dos conhecimentos de Geografia, de História e Ciências afins, além da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico baiano e brasileiro. O lugar possui a maior coleção de jornais e o maior acervo cartográfico do estado.

O IGHB ainda edita livros e periódicos, além de promover encontros e congressos relacionados com a geografia e a história da Bahia. A instituição é guardiã do Pavilhão 2 de Julho, no Largo da Lapinha, onde estão os dois principais símbolos do 2 de Julho: o Caboclo e a Cabocla.