Da reclamação ao processo: entenda quando buscar o Procon ou a Justiça contra empresas

Cobranças indevidas que somaram mais de R$ 2000 e a acusação de que teria feito um “gato” na rede elétrica de sua casa motivaram o porteiro Almir Santos a procurar a Justiça contra a Coelba, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no estado da Bahia. A medida que Almir tomou é a mais extrema para consumidores que se sentem lesados com uma compra ou serviço.

Ao ter problemas com alguma empresa, o mais indicado é que o consumidor entre em contato diretamente com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Caso a questão não seja resolvida, o Procon-BA é um dos órgãos de defesa do consumidor pode ser acionado para intermediar os casos de abusos envolvendo empresas. O órgão notifica a empresa e, se constatado o abuso, pode aplicar multas e demais sanções. Para alguns problemas, é um caminho mais rápido que a Justiça.

No entanto, o Procon não pode determinar indenização ou restituição de pagamentos. Nestes casos, é melhor buscar diretamente o Judiciário. Foi o que fez o porteiro Almir Santos. Em 2018, depois de sucessivos aumentos na conta de luz, solicitou que a Coelba fizesse a troca do contador de energia.

O equipamento foi trocado e as primeiras mensalidades vieram em um valor regular, por volta dos R$ 100, mas no terceiro mês, uma cobrança de R$ 2000 e a acusação de que estaria furtando energia com “gatos” foram a gota d’água para a busca por ajuda judicial. Sem recursos para honorários de advogados, o porteiro procurou o Serviço de Apoio Jurídico da Universidade Federal da Bahia (Saju) e entrou com ação no Juizado Especial Cível (JEC).

O processo foi aberto em 2018 e perdurou até 2022. “Foi muito desgastante. Um dia quase cortaram a energia aqui em casa. E sempre ameaçando ao longo do processo. Muito constrangedor, principalmente no dia da decisão, quando um atendente da empresa me acusou de fazer ‘gato’”, conta o porteiro. O juiz decidiu a favor de Almir e ele recebeu uma indenização de R$ 5 mil, bem abaixo dos R$ 40 mil solicitados pelos seus advogados na ação.

Contas indevidas de água e luz, taxas de juros abusivas ou o parcelamento forçado de dívidas são as principais motivações dos consumidores para abrir representações judiciais contra as empresas no JEC, estima o advogado Pedro Falcão, especialista em Direito do Consumidor. O Juizado Especial Cível é indicado para causas envolvendo direitos individuais como consumo, contratos, cobranças, danos morais ou materiais.

Nos JECs, além da entrada gratuita na ação, o valor da causa pode ser de até 40 salários mínimos (cerca de R$ 60.800, considerando o salário mínimo de R$ 1.520 em 2025). Para causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a presença de um advogado, mas acima desse valor, a assistência jurídica é necessária. Esse atendimento pode ser encontrado gratuitamente com o Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), que pode ser solicitado nos postos de atendimento da Rede SAC.

Quem deseja ir à Justiça por problemas com empresas deve ter uma boa noção de seus direitos enquanto consumidor, para que a causa seja bem fundamentada. “É bom ter provas robustas do abuso, como registros fotográficos e documentais. É importante saber que o processo será analisado por um juiz que é imparcial e apenas pode decidir com o que tiver constando no processo, então se a documentação não estiver completa, tem menos chances de se obter êxito”, explica Pedro Falcão.

Quando se procura a Justiça Comum, o processo é mais formal e não há limite de valor para a causa, além de ser obrigatória a contratação de um advogado em todas as fases processuais. Os custos judiciais também são mais altos. “Numa causa onde se solicita R$ 40 mil reais, os custos do judiciário podem chegar a quase R$3000 mil reais, tirando honorários”, estima Pedro Falcão. Nesses casos, as principais queixas exigem perícia técnica, e portanto, são mais complexas.