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Procon-BA fiscaliza farmácias em Salvador por coleta abusiva de dados pessoais
Prática viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Yan Inácio
Publicado em 22 de julho de 2025 às 20:38
Uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador, com foco na proteção dos dados pessoais dos consumidores foi deflagrada pelo Procon-BA nesta segunda-feira (21). O objetivo é apurar a prática abusiva de condicionar a concessão de descontos e promoções à apresentação obrigatória de documentos como CPF, RG e outras informações pessoais, sem observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a ação, o órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) está verificando as regras, os procedimentos e os sistemas utilizados na concessão de descontos, a fim de identificar possíveis coletas indevidas de dados e eventuais exigências de informações sensíveis como condição para acesso a benefícios.
"Depois do monitoramento é que nós vamos ter, na verdade, as informações mais precisas para que nós possamos, posteriormente, orientar os consumidores e tomar também as medidas cabíveis junto aos fornecedores que, porventura, estiverem descumprindo a norma", explicou Tiago Venâncio, superintendente do Procon-BA.
Essa prática, comum em diversos estabelecimentos, viola os direitos do consumidor ao não garantir transparência no uso dos dados coletados, além de desrespeitar os princípios do consentimento livre e informado, exigidos por lei. As farmácias autuadas responderão a processos administrativos e poderão ser multadas com valores que variam entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração e o histórico do fornecedor.
O Procon-BA reforça que nenhum consumidor é obrigado a fornecer dados pessoais para ter acesso a descontos e orienta a população a denunciar essas práticas por meio dos canais oficiais de atendimento do órgão. “Nosso compromisso é com a defesa da privacidade e dos direitos do consumidor. A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental. Qualquer prática que condicione benefícios à entrega de informações, sem base legal, será combatida,” afirmou o superintendente.