Governo prevê redução no pagamento de precatórios no próximo ciclo

O Governo Federal pretende reduzir significativamente o pagamento de precatórios. De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a diminuição é fruto do trabalho intenso das equipes dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e dos advogados públicos. Os precatórios são requisição judicial para que a União, Estado ou Município pague dívida após uma condenação definitiva. 

Jorge Messias ressaltou ainda que o aumento das despesas do Governo Federal com ações judiciais e liminares tornou-se uma questão de sobrevivência do Estado. Segundo ele, a União terá que desembolsar cerca de R$ 100 bilhões entre 2025 e 2026 em relação a precatórios e requisições de pequeno valor. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o repasse de R$ 1,731 bilhão ao Governo da Bahia para o pagamento da quarta parcela dos precatórios devidos aos professores da rede estadual de ensino. 

“Nós temos desafios de processo crescente de pagamento de despesas judiciais, seja no precatório ou na RPV [requisição de pequeno valor]. Mas há outro elemento que é uma drenagem de recursos muito significativos em razão de medidas liminares, antecipação de tutela, que afastam pagamento de tributo por parte dos contribuintes, seja pela via direta ou pela via de compensação tributária. Portanto, esse tema se tornou de maior relevância e própria sobrevivência do Estado”, disse Jorge Messias. 

O tema foi debatido no 1º Seminário de Riscos Fiscais promovido pelo Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento, na última quarta-feira (17), em Brasília. 

Para o advogado Gilberto Badaró, especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, a redução deve ter relação com o investimento em soluções consensuais para evitar disputas na Justiça. "A declaração de que haverá redução significativa no pagamento de precatórios no próximo ciclo precisa ser entendida no contexto do esforço de desjudicialização e de monitoramento dos riscos fiscais", afirma.

"É muito positivo que a AGU e os ministérios busquem diagnosticar e conter o crescimento das despesas judiciais, incentivando acordos administrativos e soluções consensuais, sem lesar direitos de servidores, empresas e cidadãos", completa o advogado Gilberto Badaró. 

O governo estima desembolsar cerca de R$ 100 bilhões entre 2025 e 2026 com precatórios e requisições de pequeno valor. Messias também alertou para a morosidade do sistema, lembrando que os títulos levam em média 12 anos para serem expedidos, o que significa que os pagamentos atuais refletem litígios iniciados há mais de uma década.

O valor referente aos precatórios destinados aos professores da rede estadual da Bahia foi depositado pela União na conta do Governo do Estado no dia 26 de agosto, como revelou reportagem do CORREIO. Têm direito aos precatórios 87.289 profissionais do magistério da Educação Básica, incluindo os que já se desligaram do Estado e herdeiros de servidores falecidos.

O pagamento é feito como forma de complemento às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não repassadas entre 1998 e 2006. 

A expectativa é que os valores sejam repassados aos docentes e aposentados ainda em setembro, segundo o governador Jerônimo Rodrigues disse em entrevista recente. Além desta parcela que deverá ser paga em setembro, outras duas serão pagas, sendo uma em 2026 e outra em 2027. Além do valor dos precatórios, todos os professores da rede estadual ganharão um abono extraordinário, que foi sancionado nesta terça-feira (23).