Justiça garante tratamento com canabidiol para criança autista em Juazeiro

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o Estado da Bahia e o Município de Juazeiro custeiem o tratamento completo, incluindo o uso de canabidiol, para uma criança de Juazeiro diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras comorbidades. A decisão da Primeira Câmara Cível atende a um recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) e reverteu uma decisão de primeira instância que havia negado parte dos medicamentos.

Inicialmente, a Vara da Infância e Juventude de Juazeiro havia autorizado apenas o fornecimento de risperidona, alegando falta de comprovação científica para o uso do canabidiol e outros fármacos no caso. No entanto, a Defensoria comprovou que a criança, que também apresenta Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador, não respondia aos tratamentos tradicionais.

Relatórios médicos anexados ao processo demonstraram que a paciente apresentou melhora significativa, com redução da agressividade e ganho de autocontrole, somente após a introdução do canabidiol associado à atomoxetina e melatonina.

O colegiado do TJ-BA acompanhou o parecer da Defensoria e do Ministério Público, estabelecendo o fornecimento imediato de:

• Canabidiol: para controle de agressividade e atenção;
  
• Atomoxetina: para tratamento de TDAH;
  
• Melatonina: para regulação do sono;
  
• Risperidona: (já autorizada anteriormente) para controle de irritabilidade.

Apenas a Atensina foi excluída da lista por falta de evidências científicas consolidadas para o quadro específico.

O defensor público André Cerqueira, responsável pelo caso, destacou que a decisão reafirma a autonomia do médico na prescrição do tratamento e garante o direito à saúde previsto na Constituição. "A decisão prestigia a indicação do melhor tratamento para crianças com transtornos comportamentais quando as alternativas do SUS [Sistema Único de Saúde] não apresentam eficácia", pontuou.

O tribunal destacou ainda que o risco de dano irreparável era evidente, uma vez que a interrupção do tratamento prejudicaria diretamente o desenvolvimento cognitivo e a qualidade de vida da menor. A família não possui condições financeiras para arcar com os custos mensais das medicações.