Projeto enviado à Assembleia propõe descontos e até perdão para devedores de IPVA

Um projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia propondo o Refis especial que permitirá regularizar a situação de quem está devendo IPVA. Entre os benefícios previstos estão o desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em três vezes, e o perdão dos débitos tributários do imposto com valor abaixo de R$ 460. Poderá haver também o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

A aprovação do texto pode beneficiar 500 mil proprietários de veículos em débito com o IPVA na Bahia, sendo 289 mil motociclistas.

Em todos os casos, quem quiser aproveitar os benefícios deve fazer o pagamento até 28 de novembro. Ainda de acordo com as regras do programa, as vantagens oferecidas valem para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Em caso de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200.

No caso das motos, o novo pacote dá sequência aos benefícios do Projeto Condução Decente, lançado em abril pelo governo estadual, que incluiu linha de crédito voltada para a aquisição de motos e capacitação de mototaxistas e motofretistas, com entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

“Estas medidas vão trazer alívio financeiro para milhares de baianos, que poderão ficar regulares e aproveitar os benefícios desta condição”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues, lembrando que serão beneficiados também aqueles que utilizam os veículos como ferramenta de trabalho, como mototaxistas e motofretistas.