'ViaBahia que deveria pagar': entenda revolta de advogados contra empresa de pedágio

A Justiça Federal analisa uma ação judicial movida por dois advogados que pedem a anulação do acordo firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ViaBahia. A revolta acontece porque, devido ao fim da parceria de forma antecipada. o governo terá que pagar R$ 681 milhões de indenização à empresa.

A dupla, formada pelos advogados Mauricio Bastos e Laís Lima, pede a nulidade do pagamento. "Uma vez que o fim da parceria tenha se dado pela má prestação de serviço, o valor não deveria ser pago. Pelo contrário, a ViaBahia que deveria pagar aos baianos", reclama Bastos. 

Eles afirmam que o contrato previa a duplicação da BR-324, telefonia nas rodovias, além da garantia de serviços básicos, como iluminação, sinalização e acostamentos adequados, mas as funções não foram cumpridas.

"As BRs não têm o mínimo. Fomos a Salvador nesse fim de semana e nos deparamos com a qualidade da rodovia [BR-324], extremamente desgastada. Encontramos veículos com pneus estourados, acidentes. Péssima qualidade, serviços mínimos não estão sendo prestados", ressalta.

Os advogados recorrem à nulidade baseada na afirmação de que o edital dispõe de que, em caso de ineficiência, há uma cláusula penal para a ViaBahia indenizar os baianos. A Justiça deu o prazo de 72h - conta a partir do recebimento da intimação - para os agentes envolvidos se manifestarem. São eles: Governo da Bahia, ViaBahia, TCU e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Até o momento, apenas o governo estadual se manifestou no processo, dizendo que a reponsabilidade cabe ao âmbito federal.

A reportagem procurou os outros agentes e aguarda retorno. Para Bastos, a expectativa é que a ANTT não se posicione, uma vez que já aplicou 390 notificações contra a concessionária e está em meio a outro processo contra a ViaBahia. O espaço segue aberto.

Em abril, o ministro dos Transportes Renan Filho anunciou o pagamento de R$ 231 milhões, que correspondem à primeira parcela do acordo de R$ 681 milhões de indenização à ViaBahia. As demais parcelas devem ser quitadas em junho deste ano e no início de 2026.