Nova lei proíbe consumidores de exigir que entregadores levem pedidos até a porta dos apartamentos

Uma queixa comum a entregadores de pedidos por aplicativo agora virou lei. A Câmara do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (27), uma proposta que proíbe consumidores de exigirem que entregadores entrem nas áreas internas condomínio ou vá até a porta dos apartamentos.

O Projeto de Lei 2906-A/2024 determina que a entrega seja feita no primeiro ponto de contato direto entre entregadores e consumidores, que pode ser a portaria ou uma área previamente indicada pela administração do condomínio.

"Segundo relatório do Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia, quase 60% dos trabalhadores de aplicativos no país já sofreram algum tipo de violência durante a jornada de trabalho. Precisamos dar a nossa contribuição para que esses profissionais possam sustentar suas famílias com dignidade, sem serem agredidos e humilhados”, disse o vereador Rocal (PSD), autor do substitutivo aprovado.

Agora, o texto aguarda a sanção ou veto do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), para que a lei seja implementada.