Professores da educação básica da rede pública podem ter adicional no salário; entenda

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um adicional no salário para professores da educação básica pública que trabalham com alunos com deficiência.

O Projeto de Lei 4622/25 determina a criação do Adicional Nacional de Inclusão Educacional (Anie), que valoriza o trabalho dos docentes que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais ou como professores de apoio e mediadores, entre outras funções da educação especial. O texto é de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).

Pelo texto aprovado, os valores mínimos do adicional serão de:

12% do salário básico para atividades gerais de inclusão; e

15% do salário básico para atuação no AEE.

Estados e municípios poderão adotar percentuais maiores, desde que respeitem os pisos nacionais.

O adicional deverá ser pago também aos professores que trabalham em classes comuns com alunos com deficiência, de forma proporcional. O benefício não poderá ser limitado apenas às turmas exclusivas de educação especial.

Para receber o adicional, o professor precisa comprovar habilitação compatível com a função exercida, como licenciatura, especialização ou formação específica para atendimento de alunos com deficiência.

O texto ainda determina que o adicional não poderá ser usado como justificativa para reduzir a inclusão de alunos com deficiência nas salas regulares. O projeto ainda será analisao, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.