Justiça impede Alba de votar indicação de Jerônimo Rodrigues para o TCE

Três dias após a aprovação do nome do deputado federal Josias Gomes (PT-BA) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), a Justiça decidiu suspender a tramitação da indicação. A decisão, proferida na última sexta-feira (19), impede a votação do nome do petista na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o caso. 

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus suspendeu o andamento do Mandado de Segurança Coletivo que discute a indicação para a vaga de conselheiro do TCE-BA, aberta após o falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, em 15 de setembro de 2024. 

O processo foi ajuizado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questiona a indicação de pessoas sem carreira de auditor para a vaga. Antes da suspensão, a Justiça havia concedido uma liminar proibindo a realização de atos de indicação, nomeação ou posse para o cargo, sob pena de multa diária.

Segundo a decisão mais recente, o tema está diretamente relacionado ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 87, no Supremo Tribunal Federal, que trata da criação dos cargos de auditor no TCE baiano. Por isso, a indicação não deve ser votada no plenário da Alba até manifestação do STF sobre o assunto. 

O governador Jerônimo Rodrigues, mesmo diante do imbróglio judicial, indicou o deputado federal Josias Gomes (PT) para ser o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O parlamentar passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alba na última terça-feira (16), tendo sido aprovado por unanimidade. 

A desembargadora citou na decisão que o Supremo Tribunal Federal, em decisão anterior, já considerou inconstitucional a escolha livre do governador para vagas com destinação específica, sem que os nomes tivessem construído carreira no TCE. 

No dia 10 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alba aprovou o nome do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a indicação prevê o preenchimento da vaga deixada pelo conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, aposentado no final de julho deste ano.

Ottinho, como é conhecido, é filho do senador Otto Alencar (PSD) e foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). Essa é a segunda vez, em três anos de mandato, que Jerônimo indica um familiar de aliado para uma Corte de Contas.

Logo no início da gestão, o governador já havia escolhido para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Aline Peixoto - ex-primeira-dama do Estado e esposa do ministro da Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa (PT).