MP-BA aciona CLN por descumprir acordo que prevê isenção de pedágio a visitantes de parque ecológico

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou a Concessionária Litoral Norte (CLN) na Justiça por descumprir um acordo que prevê isenção de pedágio a visitantes do Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde. O espaço está localizado em Vila de Abrantes, no município de Camaçari, na Grande Salvador. A CLN é responsável pela administração da Rodovia BA-099 (Estrada do Coco).

De acordo com o MP-BA, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em 2001. Na ação, ajuizada no último dia 10, o MP-BA requer que a Justiça determine o imediato restabelecimento da isenção tarifária nos moldes originais do TAC, a atualização e majoração da multa originalmente fixada para a hipótese de descumprimento, bem como a adoção de medidas coercitivas cabíveis, inclusive bloqueio de valores ou penhora de bens, para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas.

De acordo com a ação, a CLN, sob a atual gestão do Grupo Monte Rodovias, passou a descumprir sistematicamente o acordo a partir de 2024, alegando que o parque teria alterado sua finalidade ambiental para se transformar em empreendimento imobiliário. Porém, segundo o MP, “não há provas que sustentem essa alegação”, sendo demonstrada a continuidade das atividades de caráter educativo e ambiental, como visitas escolares, feiras orgânicas e preservação de fauna.

Na ação, o promotor de Justiça Luciano Pitta argumentou que a concessionária “criou obstáculos administrativos e exigências não previstas no TAC, restringindo indevidamente o acesso à isenção e violando princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato”.

Em nota, a CLN informou que que, até o presente momento, não foi comunicada sobre a petição ingressada pelo Ministério Público da Bahia e reforçou que permanece cumprindo integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido entre as partes. "A comprovação fiscal é uma exigência do próprio TAC, que não estava sendo cumprida pelo Parque Pequeno Mundo Verde, motivo pelo qual buscou-se sua regularização por diversas tentativas. Importante salientar que as isenções aos visitantes ao Parque Mundo Verde continuam válidas, desde que sejam apresentadas as devidas comprovações na forma estabelecida no TAC".

A concessionária alega ainda que vem prestando todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público. "Por fim, cabe reforçar que a competência para conceder isenções é uma atribuição exclusiva da AGERBA, órgão fiscalizador e regulador, cabendo à concessionária apenas a execução das diretrizes regulatórias e a garantia da aplicação correta do seu contrato".