Prefeitura de Salvador autoriza presença de animais comunitários em condomínios; entenda

O prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou uma lei que autoriza a permanência de animais comunitários em locais públicos e em condomínios horizontais fechados. Assinada na terça-feira (25), a norma reconhece o direito de moradores oferecerem abrigo, alimentação, água e outros cuidados aos animais que vivem nesses espaços.

De acordo com o texto, o animal comunitário é aquele que, mesmo sem tutor definido, estabelece vínculos de afeto e dependência com a população da área onde vive. Já os condomínios horizontais são definidos como conjuntos de edificações ou lotes com áreas privativas e comuns entre condôminos.

Os cuidados deverão seguir as regras internas quanto a legislação federal. Cada gestão pode, em acordo com os moradores, manter um cadastro de cuidadores voluntários. A pessoa indicada como tutora do animal será responsável por higiene, alimentação, saúde e pela limpeza do local onde o animal circular.

A lei também estabelece diretrizes específicas. São elas:

Abrigos, comedouros e bebedouros devem ser posicionados de forma a não atrapalhar o trânsito de pessoas e veículos;

Fica proibida a retirada arbitrária ou maus-tratos, sendo permitida a remoção apenas por ordem judicial ou por risco comprovado à saúde ou à segurança pública, mediante avaliação sanitária ou veterinária;

Todas as ações deverão ser acompanhadas pelos órgãos municipais competentes, responsáveis por orientar castração, vacinação, identificação e monitoramento dos animais.