Justiça proíbe Planserv de cobrar taxa indevida nas mensalidades de beneficiários

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a cobrança da chamada “parcela de risco” nas contribuições do Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A sentença foi proferida no dia 13 deste mês e determina a suspensão da cobrança pelo Estado da Bahia. Ainda cabe recurso. 

A parcela de risco é uma taxa cobrada aos servidores que aderem ao Planserv após cinco anos da entrada no serviço público estadual. O valor é cobrado por faixa etária, sendo a taxa mais cara quanto maior for a idade do beneficiário. O valor inicial é R$ 89,74, até os 24 anos, e o mais alto é de R$ 588,39, para quem tem acima de 60 anos. 

A cobrança passou a valer em outubro de 2020, em uma manobra do Planserv para aumentar a arrecadação, através do artigo 10-A da Lei Estadual nº 13.450. A cobrança da parcela de risco é realizada mensalmente, em conjunto com os valores de contribuição da assistência - descontados diretamente na folha do servidor. 

A decisão do TJ-BA que declarou a cobrança inconstitucional atende a uma ação movida pelo Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF Sindical), Associação dos Gestores Governamentais (AGGEB) e Associação dos Defensores Públicos (ADEP/BA), que contestam o dispositivo que criou a taxa adicional. 

Na sentença proferida neste mês, a juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública, ressalta que o Planserv  é um plano de autogestão pública, financiado por servidores e pelo Estado, e não pode adotar critérios mercadológicos como os utilizados por planos privados. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Planserv, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto. 

A cobrança diferenciada por idade, segundo a magistrada, viola o direito fundamental à saúde e o Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação em razão da idade nos planos de saúde. "Embora se trate de um plano de autogestão pública, a vedação à discriminação do idoso é uma norma geral de proteção social que irradia seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, visando garantir a isonomia substancial e a proteção integral à pessoa idosa", diz a decisão, a qual o CORREIO teve acesso. 

O Planserv possui cerca de 500 mil beneficiários em toda a Bahia. Eles denunciam há anos o sucateamento do plano que vem registrando perdas de hospitais e clínicas credenciadas, além de oferecer vagas insuficientes para consultas, exames e cirurgias. Em setembro deste ano, representantes do grupo denominado 'Devolvam Meu Planserv', que reúne servidores que lutam por melhorias na assistência, se reuniram na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Eles defendem que um novo processo para investigar o plano seja instaurado pelo MP. 

Para as entidades que ingressaram com a ação contra o Governo da Bahia e o Planserv, a decisão em 1º instância representa uma vitória contra a taxa extra. Paulo Brito, diretor jurídico do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia, um dos três membros da ação, explica que a decisão não tem caráter imediato e ainda precisa ser analisada pela instância superior. Mesmo assim, o grupo comemora a decisão.

"A decisão ainda não é definitiva, mas é um grande passo na direção do que estamos almejando. Como se trata de uma ação ordinária, é de praxe que ela seja ocorrida a 2º instância. Na prática, a decisão não vai ser implementada por enquanto. Se o segundo grau confirmar isso, ela passa a valer, de fato", detalha Paulo Brito. Ele afirma que a análise na instância superior deve ser feita em, em média, 90 dias. 

Para o presidente da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), Thiago Xavier, a cobrança é uma forma de o Estado evitar que beneficiários mais velhos se associem ao Planserv. "Tem uma certa lógica para o Estado defender a cobrança. Muitos servidores, enquanto são jovens, preferem ficar em planos privados e, quando chegam em uma idade mais idosa, o plano privado fica muito caro, e eles preferem ir para o Planserv", explica. 

A taxa seria, então, uma forma de aumentar a arrecadação do Planserv. De fato, a página institucional do Planserv afirma que "com fim de garantir a sustentabilidade da Assistência, a parcela de risco passará a ser obrigatória, conforme previsão legal, contida na Lei nº 13450 de 26 de outubro de 2015". 

O Governo do Estado planeja a revisão dos valores pagos aos serviços do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, o Planserv. A informação foi confirmada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), em coletiva de imprensa realizada no dia 3 deste mês. O anúncio foi feito após uma reportagem do CORREIO mostrar que o Estado paga R$ 65 a cada unidade de saúde por consulta realizada.

Beneficiários do plano avaliam que valores abaixo dos que costumam ser praticados no mercado ajudam a explicar por que o número de médicos que atendem pelo Planserv é cada vez menor. O descredenciamento de unidades de saúde e a dificuldade em achar vagas para exames e consultas são algumas das principais reclamações dos servidores. O valor pago, R$ 65, é o mesmo para diferentes especialidades.

O governador admitiu que estuda a revisão dos preços pagos. A medida deve tornar o credenciamento de médicos e unidades de saúde mais atrativas. "O que tem de demanda é a revisão de preços, os valores pagos, para a gente ter uma estabilidade de concorrência adequada", disse Jerônimo Rodrigues.