Reforma administrativa deixa temerosos defensores públicos da Bahia

A reforma administrativa em debate acendeu um sinal de alerta que vai muito além de uma discussão técnica sobre orçamento. Ela toca diretamente no acesso à Justiça e na capacidade do Estado de garantir direitos básicos à população mais vulnerável. É isso que sustenta Bethânia Ferreira, presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), ao analisar os efeitos do texto protocolado, em outubro deste ano, pelo relator, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Segundo Bethânia Ferreira, a principal preocupação está na limitação para o crescimento do orçamento além da correção pelos índices oficiais. “A Bahia ainda não conseguiu incrementar o orçamento da Defensoria Pública da forma adequada para que todos os baianos e baianas pudessem ter acesso a um defensor público. A reforma cria limitação para o aumento do orçamento para além da correção pelos índices oficiais. Com isso, não é possível investir para que a Defensoria Pública chegue em todas as cidades da Bahia, caso esse limitador presente no texto original da reforma, permaneça”, diz ela, em entrevista à coluna.

Risco de apagão no interior

Sem possibilidade de aumento real de orçamento, torna-se inviável ampliar o número de defensores e, principalmente, chegar a municípios que hoje seguem descobertos. “No pior cenário, caso verbas como a substituição cumulativa venham a ser vedadas, muitas cidades no interior ficarão sem o atendimento de um defensor público, já que é um defensor de uma cidade trabalha em duas cidades, ganhando um percentual e trabalhando por dois”, ressalta Bethânia Ferreira.

Impactos na saúde pública

A presidente da Adep-BA afirma que essa fragilidade institucional vai aparecer de forma ainda mais clara na área da saúde, especialmente na fila da regulação do estado. Segundo ela, até 2 de dezembro deste ano, a Defensoria Pública já havia ajuizado 439 ações apenas na Justiça da capital, todas em casos de urgência, para garantir atendimento via regulação.

Regulação desregulada

Neste cenário, a situação da fila da regulação na Bahia, que já é crítica, tende a se agravar. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Bahia, julgada em outubro, apontou que o tempo médio de espera na regulação saltou de 1,5 dia para 4,7 dias no período analisado (entre 2019 e 2024) - um aumento de quase três vezes. O relatório também registra que o tempo de espera piorou em 14 das 26 especialidades monitoradas em todo o estado.