Governo rejeita impugnação e mantém leilão do antigo Centro de Convenções

O Governo da Bahia decidiu manter o leilão do antigo Centro de Convenções, após negar um pedido de impugnação apresentado por leiloeiros que questiona a legalidade do processo. O grupo denuncia a falta de transparência na organização do certame e diz que vai recorrer da decisão. 

A contestação apontou supostas irregularidades no edital, principalmente em relação à escolha do leiloeiro responsável pelo certame. Entre os argumentos, estão a possível violação aos princípios da publicidade e impessoalidade, além de questionamentos sobre o percentual da comissão.

O grupo afirma que a atividade dos leiloeiros públicos é regulamentada pelo Decreto nº 21.981/1932, cujo artigo 24 estabelece comissão de 5% sobre o valor da arrematação, salvo disposição em sentido diverso e apenas quando se tratar de comissão paga pelo comitente (vendedor) ao leiloeiro e não do arrematante. No edital do governo, a porcentagem é de 1,5%.

Na resposta oficial da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), à qual o CORREIO teve acesso, a pasta afirma que a seleção do leiloeiro seguiu critérios objetivos e foi realizada por meio de sorteio eletrônico no Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços (SIMPAS). Segundo o governo, o procedimento está devidamente registrado e disponível para consulta nos processos administrativos.

O Estado também explicou que o sorteio ocorreu antes da publicação do edital e, por isso, não poderia ser questionado por meio de impugnação do documento. À reportagem, a advogada Lise Aguiar, que representa o grupo de leiloeiros, afirmou que entrará com mandado de segurança para tentar suspender a venda na Justiça. 

O lance inicial do edital é de R$ 141,3 milhões, enquanto estimativas baseadas no valor médio do m² da região indicam que o terreno poderia alcançar cerca de R$ 350,7 milhões — uma diferença de aproximadamente 59,7%, como mostrou reportagem do CORREIO. 

A Câmara Municipal de Salvador decidiu acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) após questionamentos sobre o leilão da área do antigo Centro de Convenções da Bahia, no bairro do Costa Azul. A medida foi anunciada durante audiência pública realizada na quarta-feira (18).

O encaminhamento foi feito pelo vereador Claudio Tinoco (União Brasil), presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos e Orla. Segundo ele, há dúvidas sobre a transparência do processo, possíveis impactos ambientais e a ausência de debate prévio com a população. O Centro de Convenções da Bahia está fechado desde 2015, e o edital de venda foi anunciado 21 dias antes da data do leilão, prevista para 26 de março. 

Outro ponto abordado no pedido de impugnação foi a manutenção do leiloeiro designado. De acordo com a Saeb, o profissional já havia sido sorteado para o leilão do antigo Colégio Estadual Odorico Tavares, que foi cancelado por decisão administrativa, em julho do ano passado. Como o serviço não chegou a ser executado, o leiloeiro foi mantido na posição para o certame atual, como forma de garantir isonomia entre os credenciados.

Sobre a comissão de 1,5%, o governo afirmou que o percentual está dentro da legalidade. Isso porque a legislação permite a definição por acordo entre as partes, desde que respeitados os limites máximos previstos em lei, que são superiores ao valor previsto no edital.