CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem em votação unânime

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, que ampliava privilégios a parlamentares em processos criminais. A votação foi unânime, o que inviabiliza qualquer recurso para levar a proposta ao plenário principal. Com isso, o texto será arquivado, decisão que ainda deve ser oficializada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas chegou ao Senado cercada de críticas. A forte reação da opinião pública, aliada à resistência de bancadas e lideranças partidárias, acelerou o desfecho. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), colocou a PEC em pauta apenas uma semana após recebê-la e designou como relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que também se posicionou contra.

O texto previa que a abertura de qualquer ação penal contra deputados e senadores dependeria de autorização prévia do Congresso, em votação secreta. Também estendia foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos e exigia votação secreta para validar prisões em flagrante de parlamentares.

Em seu parecer, Vieira afirmou que a PEC representava um "golpe fatal" na legitimidade do Legislativo e abriria caminho para que a Casa se tornasse um "abrigo seguro para criminosos de todos os tipos". Segundo ele, a tentativa de resgatar o modelo em vigor entre 1988 e 2001 era um “ardil para perpetuar a impunidade”.

Durante o debate, quase todos os senadores se manifestaram contra a proposta. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a PEC como forma de proteger o Parlamento do que chamou de “categoria que está acima da lei”, em referência ao STF. Já Magno Malta (PL-ES) pediu a retomada do texto original da Constituição de 1988 para frear, segundo ele, pressões da Corte sobre o Congresso.

Protestos

No último domingo (21), protestos contra a PEC da Blindagem ocorreram nas 27 capitais. Só em São Paulo, o Cebrap estimou a participação de 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista. No Rio, o auge do ato em Copacabana reuniu mais de 41 mil manifestantes.

Organizações da sociedade civil também se pronunciaram. Em nota conjunta, entidades como Transparência Brasil, Transparência Eleitoral e o Centro de Liderança Pública afirmaram que a proposta “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira” e aumentaria a impunidade. O Pacto pela Democracia declarou que a medida enfraqueceria os mecanismos de responsabilização de autoridades.

A Ordem dos Advogados do Paraná, por sua vez, enviou parecer ao Senado sustentando que a PEC era inconstitucional em diversos pontos, citando vícios na votação da Câmara e afronta à separação de Poderes.