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Governo do Rio entrega ao STF plano de reocupação de comunidades tomadas pelo crime
O documento detalha estratégias para a retomada de territórios dominados por facções criminosas e milícias, em cumprimento a determinações da ADPF 635.
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Nauan Sacramento
Publicado em 23 de dezembro de 2025 às 14:20
O Governo do Estado do Rio de Janeiro protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o plano detalhado para a reocupação de comunidades sob o domínio do crime organizado. O documento é uma resposta direta às exigências da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a "ADPF das Favelas", que impõe restrições a operações policiais e exige metas para a redução da letalidade nas ações de segurança.
O governo estadual estruturou a proposta em três eixos centrais que visam desarticular a estrutura financeira e territorial das organizações criminosas: inteligência e asfixia econômica, presença territorial, redução de danos e letalidade.
Diferente de projetos anteriores, como as UPPs, o novo plano estabelece indicadores de desempenho que devem ser enviados semestralmente ao STF. Dentre os objetos de avaliação que devem ser levados para análise estão a instalação de câmeras, o choque de ordem e as novas diretrizes dos protocolos de uso de força.
"A reocupação não é apenas uma ação de polícia, é uma ação de Estado. O objetivo é devolver a soberania ao território e garantir que o cidadão tenha acesso a serviços básicos sem a mediação do crime", afirma o documento enviado à Corte.
Próximos passos
O plano agora será analisado pelo ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635 no Supremo. O STF tem sido crítico à condução da segurança pública no Rio, exigindo que o estado apresente não apenas táticas de combate, mas uma política estruturada de preservação de direitos humanos.
"O objetivo central é substituir a 'economia do crime' por um ecossistema de oportunidades lícitas, gerando emprego, renda e empreendedorismo", diz o documento.
Se aprovado, o governo estadual poderá solicitar o desbloqueio de verbas federais vinculadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar a expansão das operações e a compra de novos equipamentos tecnológicos de monitoramento.