Justiça rejeita recurso do Governo do Estado e volta a determinar repasses R$ 700 mil ao IGHB

A Justiça rejeitou o recurso apresentado pelo Governo da Bahia e manteve a decisão que determina a retomada dos repasses ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB), localizado em Salvador. Os desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram, por unanimidade, negar os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em setembro do ano passado. 

Um dos equipamentos culturais mais antigos do Brasil, o IGHB teve os repasses mensais de R$ 700 mil cortados em março de 2024. O Instituto entrou na Justiça para que o Estado fosse obrigado a retomar os pagamentos, garantidos pela lei estadual nº 6.575/1994. Em julho do ano passado, o TJ-BA declarou o corte ilegal e determinou que as verbas voltassem a ser repassadas. 

Após a decisão unânime do Tribunal, o Governo da Bahia apresentou embargos de declaração, afirmando que não estaria claro como se daria a reinclusão do IGHB no Programa de Ações Continuadas do Fundo de Cultura. O recurso foi negado, também por unanimidade, em 24 de fevereiro deste ano. O CORREIO teve acesso ao acórdão.

Nele, os desembargadores concordam que os argumentos apresentados pelo Estado não indicavam omissão, contradição ou erro material na decisão anterior, mas uma tentativa de rediscutir o mérito do caso. A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado e aguarda retorno sobre a decisão. 

"A determinação de reajuste do apoio não demanda a intervenção imediata de todos os potencialmente afetados pelos limites orçamentários, mas sim impõe ao Estado, como responsável por sua gestão, o dever de compatibilizar a decisão judicial com suas obrigações orçamentárias e administrativas", afirma o relator do caso, desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, na decisão. 

Para o advogado Ricardo Nogueira, que representa o IGHB, a decisão reafirma a ilegalidade do corte. "A nova decisão do Tribunal de Justiça da Bahia confirma, mais uma vez, que o corte da verba destinada ao instituto foi um ato ilegal do governo do Estado. Como nós demonstramos ao longo do processo, foi um ato de censura que deu origem a essa ilegalidade", afirma. "Isso também revela o descaso do governo com a cultura em nosso Estado", completa o advogado. 

Em setembro do ano passado, a PGE informou ao CORREIO que aguardaria a manifestação do Tribunal de Justiça sobre os embargos para definir se ingressará ou não com novos recursos. 

O valor mensal de R$ 700 mil representava 85% do orçamento total do IGHB, que vê sua crise financeira aumentar desde o corte de verbas. Em 24 meses, desde o fim dos repasses, o IGHB deixou de receber cerca de R$ 16,8 milhões do Estado.

"Estamos falando de uma ação judicial denominada mandado de segurança, que é uma ação mandamental, que gera um efeito imediato da decisão judicial. Então, ela tinha que ser cumprida de modo imediato, justamente em razão da urgência de socorrer à instituição cultural que padece de problemas estruturais por conta do corte ilegal da verba pública", denuncia o advogado Ricardo Nogueira.

Em abril do ano passado, o IGHB conseguiu aprovação na Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e recebeu R$ 241 mil para a preservação de bens e apoio a iniciativas culturais. Três meses depois, a Prefeitura de Salvador firmou uma parceria com o instituto para repasse de recursos municipais. O investimento anunciado foi de R$ 400 mil para custear a manutenção e atividades promovidas pela instituição.

Fundado em 13 de maio de 1894, o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia é qualificado como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), sem fins lucrativos, cuja finalidade é a promoção de estudos, difusão de conhecimento, além da defesa e conservação do patrimônio baiano e brasileiro. O equipamento possui a maior coleção de jornais e o maior acervo cartográfico do estado.

A diretoria do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, que tem sede na Praça da Piedade, avalia que a instituição é alvo de perseguição e retaliação política por parte do governo estadual. Em novembro de 2023, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) retirou apoio a um evento sobre o Dia da Proclamação da República, promovido pelo IGHB, depois que foi anunciado que Ernesto Araújo seria um dos participantes.

Na ocasião, a pasta disse que não pactua com "práticas de fake news" e que a programação do evento não havia sido submetida a avaliação da Secult. Araújo foi ministro das Relações Exteriores do governo Jair Bolsonaro. Meses depois, no pré-requisitos para repasses do Fundo de Cultura, a Secult-BA apontou como pior critério da IGHB a “harmonia com a política estadual”, o que gerou o corte de verbas em 2024.

Bruno Monteiro, secretário de Cultura da Bahia, negou, durante o anúncio da inclusão do equipamento na Aldir Blanc, em abril do ano passado, que o instituto seja alvo de retaliação.

“O Instituto Geográfico e Histórico da Bahia participou do Programa de Ações Continuadas do Funceb por 15 anos, resultado de edital público feito que seleciona essas instituições. No ano de 2023, foi feito um novo edital, atualizado, adequado à legislação atual e o instituto ficou na condição de suplente, a partir de uma análise da comissão técnica”, defendeu.